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norma nº 5041/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5041 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAutoriza a devolução do Lote 27, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, doado através do Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a devolução do Lote 27, Quadra “C” do Distrito Industrial IV, doado
através do Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando o Processo Administrativo nº 01894/2017, inaugurado em 13 de novembro de
2017, que trata de requerimento formulado pela empresa Rubens Scatrali Pompeia — ME, solicitando a
devolução do Lote 27, Quadra “C”, localizado no lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, Distrito
Industrial IV, nesta cidade de Pompeia — SP, doado através do Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de
2015;
Considerando que em vistoria realizada “in loco”, a Divisão Municipal de Obras e Serviços
Urbanos certificou nos autos a inexistência de benfeitorias no imóvel;
Considerando não subsistir o interesse da empresa em prosseguir como donatária;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a devolução do lote 27, Quadra “C”, localizado no lado ímpar da Rua
Antonio Fontão Ferraz, Distrito Industrial IV, nesta cidade de Pompeia — SP, doado à empresa Rubens
Scatrali Pompeia — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.836.770/0001-20.
Art. 2º Fica revogada a doação autorizada pelo Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015,
e revertido o lote 27, Quadra “C”, localizado no Distrito Industrial IV, ao patrimônio público do
Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de novembro de 2017.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
(do NÃ, ka la Câmara Municipal de Pompeia
à À ser Cayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
28 NOV 2617
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