| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5041 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Autoriza a devolução do Lote 27, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, doado através do Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.041, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza a devolução do Lote 27, Quadra “C” do Distrito Industrial IV, doado através do Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015 e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Processo Administrativo nº 01894/2017, inaugurado em 13 de novembro de 2017, que trata de requerimento formulado pela empresa Rubens Scatrali Pompeia — ME, solicitando a devolução do Lote 27, Quadra “C”, localizado no lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, Distrito Industrial IV, nesta cidade de Pompeia — SP, doado através do Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015; Considerando que em vistoria realizada “in loco”, a Divisão Municipal de Obras e Serviços Urbanos certificou nos autos a inexistência de benfeitorias no imóvel; Considerando não subsistir o interesse da empresa em prosseguir como donatária; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a devolução do lote 27, Quadra “C”, localizado no lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, Distrito Industrial IV, nesta cidade de Pompeia — SP, doado à empresa Rubens Scatrali Pompeia — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.836.770/0001-20. Art. 2º Fica revogada a doação autorizada pelo Decreto nº 4.728, de 28 de dezembro de 2015, e revertido o lote 27, Quadra “C”, localizado no Distrito Industrial IV, ao patrimônio público do Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de novembro de 2017. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. (do NÃ, ka la Câmara Municipal de Pompeia à À ser Cayres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 28 NOV 2617 (7