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norma nº 5042/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5042 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ricardo dos Santos Martins.
native_id8355

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6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
6 POMpE À
SAS
DECRETO Nº 5.042, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ricardo dos Santos
Martins.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso da Sala F do Minishopping de Pompeia, situado na Getúlio Vargas, 197, em favor da
empresa individual RICARDO DOS SANTOS MARTINS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
26.823.644/0001-73, para fins de instalação de empresa de prestação de serviços de marketing direto.
Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo
de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
NEGA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de novembro de 2017.
ISABEL C SCORCE| JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
Câmara Municipal de Pom
ua a
Diretora do Dep. de Serv. ê Do? e na Oficiais
Gr

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