| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ricardo dos Santos Martins. |
| native_id | 8355 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 6 POMpE À SAS DECRETO Nº 5.042, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ricardo dos Santos Martins. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso da Sala F do Minishopping de Pompeia, situado na Getúlio Vargas, 197, em favor da empresa individual RICARDO DOS SANTOS MARTINS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.823.644/0001-73, para fins de instalação de empresa de prestação de serviços de marketing direto. Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. NEGA Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de novembro de 2017. ISABEL C SCORCE| JANUÁRIO refeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. Câmara Municipal de Pom ua a Diretora do Dep. de Serv. ê Do? e na Oficiais Gr