| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Institui o Plano Diretor do Município de Pompeia e dá outras providências. |
| native_id | 8357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PREEEITUR}: DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
FOMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Forte/Fax (14) 3405—1500
LEI N0 2.769, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui o PLANO DIRETOR D0 MUNICIPIO DE POMPEIA e as outras
providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigoes legais, faz saber que a Cantata Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. I" Esta Lei institui 0 Plano Diretor do Municipio de Pompeia, definindo a Politica de
Desenvolvimento Urbano, as normas para a regulacao do parcelamento, 0 use e ocupagao do solo e o
sistema de planejamento e gestao territorial.
Art. 2“ Na execugao da politica urbana, de que tratam o artigo 182 da Constituigao Federal e a
Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001, denominado Estatuto da Cidade e 05 artigos 7°, inciso III
e 20, inciso XI da Lei Organica do Municipio de Pompeia sera aplicado o previsto nesta Lei.
§ 1“ 0 Plano Diretor, abrangendo a totalidade do territorio, é o instrumento basico da politica de
desenvolvimento urbano 6 rural do Municipio e integra o processo de planejamento municipal, devendo
0 Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orgarnentarias e o Orgamento Anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
§ 2° As diretrizes, prioridades e normas explicitas nesta Lei, devem ser respeitadas por todos os
agentes pfiblicos e privados que atuam no municipio de Pompeia.
TITULO I
PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
CAPITULO —1
DOS PRINCIPIOS
Art. 3" - Os agentes pfiblioos, privados e sociais responsaveis pelas politicas e normas
explicitadas neste Plano Diretor devem observar e aplicar os seguintes principios:
I - respeito ‘as fungoes sociais da cidade;
II - respeito as fungoes sociais da propriedade;
III ~ desenvolvimento sustentével;
IV- gestfio democratica e participativa da sociedade civil organizada;
V - respeito ao principio da supremacia do interesse pfiblico sobre o particular. q
I - transporte;
II — moradia;
PM .
Itivitrw,.pompeia..sp-v.br _ _ CNPJ 44.483.444i0001-09
.i.|..':-. .i.|.': I]. -_.'..'I -::I |".I'..:.| " |-_I.. . ..|. '.: .| .- -|' '.i:|':'. ll[:l'.I.'!:| I“. -'-...' "—..—"J ,"'I_.-. ..|I'I'..i.. :I'.. .I.'. .:_I '.II .. |:".'I.: |.I -. I.--- ...|I: . '. .. . i:-- '. r'. I
PREFEITURK DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fons/Fax (14) 3405-1500
Lei n“ 2.7691201?
[11 - infraestrutura dos Servigos Pfiblicos;
IV - trabalho;
V — cultura e lazer;
VI - mcio ambiente sustentavel;
Art. 5" - A propriedade para cumprir sua fungfio social da cidade, dove atcndcr, no minimo. aos
seguintes requisites:
I - ser utilizada e aproveitada para atividades ou usos dc interesse urbano on rural,
caracterizadas oomo promotores da fungao social da cidade;
II - respeitar os limites e indices urbanisticos estabelecidos nesta Lei e nas legislagées dela
decorrcntes;
III - {er aproveitamcnto, uso c ocupagao do solo, compativcis com:
a) a preservagao, rccuperagao e manutencfio ou rnelhoria da qualidadc do mcio ambientc;
b) o respcito ao direito de vizinhanga;
c) a seguranga dos iméveis vizinhos;
d) a preservagao da meméria historica c cultural.
§ 1" Atividades dc interesse urbano on rural sao aquelas inerentes ao pic-no exercicio do dircito
a cidade sustcntavel, ao pleno respeito e cumprimento das fungoes sociais da cidade; 6 a0 bcm-cstar dc
seus habitantes e usuarios.
§ 2° Sujeitam—se as sangoes previstas em lei os proprietarios de iméveis urbanos ou rurais quc
por qualquer meio, artificio ou omissao, impegam ou dificultem a realizagao de atividades de interesse
urbano on rural cm sua propriedade.
CAPITULO — II
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
Art. 6" A politica urbana tern por objetivo ordenar o piano desenvolvimento das fungfies
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as scguintes diretrizes gerais:
I - planejamento do descnvolvimento da cidade;, da distribuigao espacial da populagao,
ordenagao e controle do uso e das atividades cconfimicas do municipio, de modo a evitar e corrigir as
distorgocs do crescimento urbano e seus cfcitos negativos sobre o meio ambientc;
II — garantia do direito a cidadc sustentavel, entendido como o dircito a tetra urbana, a moradia,
o saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transports e aos servigos pflblioos, ao trabalho e 30
lazer, para as presentcs e futuras geragoes;
III - gestao democratica por meio da participagao da populagao e das associagoes
representativas dos varios segmentos da cornunidade na formulagao, cxccugao c acompanhamento do
planos, programas c projetos de dcscnvolvimento urbano;
IV - integragao e complementagao das atividadcs urbanas e rurais; fl
V - protcgao, preservagfio e rccupcragao do meio ambiente natural 6 oonstruido, do patrimc‘gni
cultural, histérico, arquiteténico, paisagistico e arqueolégico. ’4
r.
._r
www.pompeia.sp.gov.br . _ CNPJ 44.483.444l0001-09
PREE’ITU'R}: DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postai n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
www._p.omp.eia.sp.gov.br _ . _ . CNPJ 44.483.444/0001-09
’3‘;35‘ ”UMPU" id
v'
Lei n“ 2.769f201?
CAPiTULO -111
DAS DIRETRIZES GERAIS
SECAO I
Da Habitagfio
Art. 7" A politica municipal de habitagao tem como objetivos:
I — garantir o acesso a terra urbanizada e a moradia ampliando a oferta e as condigées de
habitabilidade da populagao de baixa renda;
II — garantir a sustentabilidade social, economica e ambiental dos programas habiiacionais;
Art. 8° Para a consecugao da politica habitacional, deverao ser adotadas as seguintes diretrizes:
I - elaboragao do Cédigo de Posturas;
II - elaboragao do Cédigo de Obras.
§ 1" 0 prazo para a elaboragao do previsto nos incisos I e 11 sera de 02 (dois) anos contados a
partir da promulgagao da presente Lei.
§ 2° Os programas e metas relacionados as questoes da habitagao, em andamento ou que fazem
parte do Plano Plurianua] vigente, serao considerados como parte integranse da presents Lei;
SECAO II
Da Mobilidade Urbana
Art. 9° As diretrizes do sistema de mobilidade urbana devem garantir em sua fungao essencial a
melhor forma de circulagao e deslocamento dc pessoas e veiculos em todo 0 tenitério do Municipio.
Parégrafo finico. Séo prioridades do sistema de mobilidade urbana os seguintes itens:
I - estrutura Viaria.
II- transporte colelivo urbano.
III - passeios pfiblicos.
IV - programa de recapeamento.
V - Plano Diretor de Mobilidade.
Art. 10. A estrutura viaria sera definida por vias:
I - Rurais: Sfio vias que distribuem por todo o lerrilério do Municipio e que, quase que na sua
totalidade nao sfio pavimentadas, tendo na sua fungfio principal, a entrada de insumos e sajda da
produgao.
II - Marginajs: Sfio vias dispostas paralelamente as rodovias que se caracterizam pelo trafego
intenso dc veiculos de grande porte.
III - Arten'ais: Sfio vias corn capacidade para grande volume de trafego dentro de uma mesma
regiao urbana.
V — Locais: sac vias de pequeno volume de trafego internas aos bairros.
IV - Coletoras: Sfto vias de distribuigao do fluxo de trafego para os bairros. 0
Art. 11. No Plano Diretor de Mobilidade Urbana serao considerados os seguintes paramelro a
K2 ’\
' ::|-1:-rlii."-l. i -
PREFElTUlQA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei r10 2.7693201?
a) projetos para roteiros dc linhas para transports coletivo;
b) projctos de sinalizagao horizontal, vertical 6 semaférica;
c) projeto basioo para intersecgao em desnivel na rotatéria;
d) projetos para as intersecgoes viarias dc risco.
Art. 12. Os passeios pfiblicos dcverao obedocer a lei especifica contida no (Iodigo de Posturas
do Municipio.
Art. 13. Todas as vias urbanas deverao receber sinalizagao de identificagao nominativa nos
cruzamentos.
Art. 14. O Poder Executive devera elaborar 0 Plano Diretor de Mobilidade Urbana no prazo de
02 (dois) anos, contados a partir da promulgagao da presenle Lei;
Paraigrafo l’lnico. Os programas e metas relacionados as questoes da mobilidade, em
andamento ou que fazem pane do Plano Plurianual vigente, sao considerados corno parte integrante da
presente Lei.
SECAO [II
Do Saneamento Ambiental e Meio Ambiente
Art. 15. O objetivo da politica de saneamento ambiental é manter o meio ambiente em
equilfbfio com as fungfies da propriedade urbana 6 rural, na busca da qualidade dos niveis dc
salubridade, abastecimento da agua potavel, drenagern e permeabilizagao do solo, qualidade do ar,
coleta e tratamento do Iixo e esgoto, assim como a recuperagao do meio ambiente natural promovendo
assim a sustcntabilidade ambiental do territorio.
Art. 16. A politica do saneamento ambiental devera respeitar as seguintes diretrizcs gerais:
I - assegurar os servigos de saneamento ambiental a todo Municipio;
II - ampliar o processo de saneamento basioo para as areas deficitérias, com a complementagao
das redes coletoras de esgoto e distribuigao da agua;
III - assegurar a populagao do Municfpio oferta domiciliar de agua para consumo e oulros usos,
com qualidade c quantidade suficiente;
IV- complementagao e otimizagao da redo coletora de aguas pluviais e do sistema de drenagem
nas areas urbanizadas;
V- promover a qualidadc ambiental e o uso sustentavol dos recursos naturais, por meio do
planejamento e controle ambiental;
VI — promover a recuperagao ambiental e garantir a preservagao das nascentes em todo o
Municipio;
VII — promover melhorias nas estradas rurais;
VIII — considerar a paisagem urbana e o potencial ambiental e paisagistioo corno referéncia da
qualidade dc Vida e reestruturagao do Municipio;
IX - implementar programa municipal de revitalizagao das areas verdes, de lazer
institucionais do Municipio; * X- incorporar as polidcas setoriais o conceito de sustentabilidade com loco na recuperaoao e5
preservagao do meio ambiento;
www.pompeia.sp.go..v.br _ CNPJ 44.483.444l0001409‘
..'.-a .u .'.-I!i.: -.-._ .. r,-|:.f...:.. §-!i ': "-:. ..-. '.: '. \. "-4 —>"' -. _ ...|. 1.. .. .|.':' .- .-. . .l I. .-i . . I. .. .
ans-vb:
PREFEJTURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rue Dr. José de Moura Resende 572 -Caixa Postal n“ 1
CEP 17580-000 - FoneiFax (14) 3405-1500
Lei n” 2.769f2017
XI — revisz‘ie do Pregrama Municipal Integrade de Residues Sélidos, confenne estipulado em
referido programa;
XII - aplicagao da legislagao Municipal, Estadual e Federal no tratamento das questoes
ambientais;
Paragrafo (mice. Os pregramas e metas relacionados as questoes de saneamento ambiental e
meio ambiente, em andamento en que fazem parte do Plano Plurianual vigente, sao oonsiderados come
parte integrante da presente Lei.
SEcAo IV
De Desenvolvimento Social Sustentavel
Art. 17. A politica de promogao do desenvolvimento sociaJ sustentavel esta articulada a0
cumprimento das fungoes sociais da cidade e da propriedade visando a melheria da qualidade de vida
da populagao.
Art. 18. Para 3 consecugao da politica de Desenvolvimento Social Sustentével, devern ser
observadas as seguintes diretrizes gerais:
I - programa de peliticas pfiblicas de seguranga de forma integrada com érgfios da esfera
Municipal, Estadual e Federal, Sociedade Civil organizada e comunidade;
II - programa de acoes preventivas a violéncia e a criminalidade no Municipio;
III - implementagao de programa de criagao de Espagos Inclusives dc Convivéncia e de Apoio
ao Idoso e de pcssoas deficientes;
IV - promover a melheria da infraestrutura, a manutencéo e garantia de funcionamento dos
equipamentos urbanos existentes e, a serem implantados, a partir dos bairros com maior deficiéncia de
services pfiblicos sociais;
V — aprirnoramento da legislagao que trata de incentives as atividades culturais, esporte e lazer;
VI - programa de apoio e resgate da cultura popular a partir das festas folcléricas e populates;
VII- programa de ampliagfio permanente do atendimento da area do ensino;
VIII ~ programa de incentive a formagao de parcerias entre o Peder Pfiblico e iniciativas
privadas objetivando a melheria da qualidade de vida da populacao;
IX - programa de reavaliagfio, remodelagao e requalificagao das pragas existentes, objetivande
o atendimente da pepulagao local;
X — pregrama dc ampliagao permanente do atendimento a safide;
XI - programa de implantagae de espagos e equipamentes espertivos nas areas pfiblicas;
XII — programa de ampliagfio dos proj etes culturais e esportives nas Escelas.
Paragrafo finico. Os pregramas e metas relacienades as questoes do desenvelvimente soc'
sustentavel, em andamento en que fazem parte do Plano Plurianual vigente, sao consideradosffi
parte integrante da presente Lei. \ II l\ Sscfio V
Dos Equipamentes Urbanes e [moveis Pt'lblices
given
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moors Resende 572 — Caixa Postal n01
CEP 17580—000 — FonelFax (‘14) 3405—1500
Lei 11“ 2.769901?
Art. 19. A gestao c uso dos equipamentos urbanos e iméveis pdblioos no cumprimento do suas
fungoos sociais, 56 data conforms seguintes diretrizes gerais:
I - garantia do destinagz‘io a todos os imoveis publicos, ocupados ou n50, de forma a otimizar, a0
maximo, suas potencialidades;
II - programa de manutengfio permanente do Patrimonio Pfiblico.
III - implantagao dc Banco de Dados Municipal dos equipamentos urbanos e iméveis pfiblicos,
garantindo informagocs quanto:
a) a0 cadastramento fisioo;
b) ao uso;
c) ao estado de conservagao;
d) aos critérios para a utilizagao por terceiros;
SEcAO v1
Do Patrimfinio Cultural
Art. 20. A Politica Municipal do Patrimonio Cultural visa preservar c valorizar o legado
cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressoes materiais e imateriais.
§ 1" Entende-se corno patrimonio material as expressoes e transformagoes do cunho histérico,
artistico, arquiteténico, paisagistico e urbanistico.
§ 2° Entende-se como patriménio imaterial os conhecimentos 6 modes dc fazcr, identificados
como elementos pertencentes a cultura oomunitaria, os rituais e festas que marcam a vivéncia coletiva
do trabalho, a religiosidade, 0 entretenimento e outras praticas da Vida social, bem como as
manifestaooes literarias, musicais, plasticas, cénicas e lfidicas.
Art. 21. 8510 objetivos da Politica Municipal de Patriménio Cultural:
I — tornar reconhecido pelos cidadaos, e apr0priado pela cidade, o valor cultural do patriménio;
II — garantir que o patriménio arquitetonico tenha usos compativeis com a edificagao;
III — estabelecer e consolidar a gestao participativa do patrimonio cultural;
TiTULo II
DOS PARAMETROS PARA 0 USO, OCUPACAO E PARCELAMENTO D0 SOLO
Art. 22. Para efeito desta Lei, 0 territorio do Municipio é dividido em Zona Rural, Zona Urbana
c Zona do Expansao Urbana.
§ 1° As Zonas Urbanas e de Expansao Urbana sao destinadas as atividades urbanas ou de
interesso urbano, tais como moradia, produgao industrial, comércio 6 services, 6 protegao ambiental.
§ 2" A 20113 Rural é parcela do Municipio n50 incluida na Zona Urbana e do Expansfio Urban
6 destinada a atividades agr0pecuarias, extrativas, de reflorcstamento, turismo rural e de prote o
ambiental. ,\.
Art. 23. Para 0 Pamelamento do Solo Urbano deverao scr observadas as disposigoes contidaS“
na Lei Municipal 2.040;?03, bem como na Lei Federal 6.766;“79 e suas posteriores alteracoes.
swag
PREFEJTURA DE PREFElTURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 -Caixa Postal no ‘I CEP 77580—000 — FonefFax (14) 3405—1500
.-..___..—., -
.—.___.—. _. 'I—rjr -u ixgwmu- -. v‘
Lei :10 2.7693901?
TiTULo III
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA
CAPiTULO I
DO DIREITO DE PREFERENCIA
Art. 24. Através de lei municipal especifica, o Municipio podera delimitar areas, em qualqucr
local do territorio municipal, nas quais a Prefeitura Municipal de Pompeia tera preferéncia para a
aquisigao, nos casos de alienagao onerosa entre particulates, por um prazo de até cinco anos, renovével
a partir de um (01) 3110 apés o decurso do prazo inicial de vigéncia.
Paragrafo finico. 0 direito de preferéncia podera ser exercido para fins de regularizagao
fundiaria, execugao de programas habitacionais dc interesse social, implantagao de equipamentos
urbanos e comunitérios, criacao de espagos pfiblicos de recreacéio e lazer, bem como a criagao de
unidades dc conservagao ambiental e protegao 3 areas do interesse cultural ou paisagistico, devendo o
motive ser especificado na lei que dcfinira os perimetros nude 0 direito sera exercido.
CAPiTULO II
DAS OUTORGAS ONEROSAS
SECAO I
Outorga Onerosa do Direito de Construir e Mudanca de Uso
Art. 25. O Poder Executivo Municipal aplicara a Outorga Onerosa do Direito de Construir na
area da Zona Urbana, delimitada conforme lei especifica de Zoneamento Urbano, autorizando os
proprietérios de imoveis urbanos a construirem acima dos coeficientes maximos estabelecidos para as
respectivas zonas.
§ 1° 05 coeficientes méximos de aproveitamento poderfio ser ampliados até 50% na area
delimitada, observadas as condigoes de capacidade de infraestrutura de sistema viério e das redes
pfiblicas de agua e esgoto do local.
§ 2° 0 disposto no caput deste artigo e no § 1° so sera aplicado nos loleamentos que forem
implantados 31365 a publicagfio desta Lei.
Art. 26. Lei municipal estabelecera as condigfies a serem observadas na aplicagao da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, determinando:
l— a formula de calculo para a cobranga;
ll —— os casos passiveis de isengao do pagamento da outorga;
III — a contrapartida do beneficial-is).
§ 1“ 0 Conselho Municipal de Habitagfio e Politica Urbana gerenciara o processo da Outorga
Onerosa do Direito de Construir e 05 valores estabelecidos deverao ser publicados no orgao oficial do
Municipio.
§ 2° Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir serao destinados a0
Fundo Municipal dc Habitagao e Politica Urbana, fiscalizados pelo Conselho Municipal de Habitaga
Politica Urbana e serao aplicados com as finalidades previstas nos incisos de I a VIII do artigo 2%
Lei 10.257f01 — Estatuto das Cidades.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Maura Resende 572 — Caixa Postal n01
CEP “17580—000 — FoneKFax (14} 3405—1500
Lei n” 2.769!2017
Art. 2‘7. As obras, es services, eu quaisquer eutres beneficios resultantes da contrapartida
preveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir, deverae ecorrer de ferma concomitante a
implantacfio do respective empreendimente.
smile II
Da Outorga Onerosa da Alteraefio de Uso do Solo
Art. 28. 0 Peder Executive aplicara a Outorga Onerosa da Alteragée de Use do Solo mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiario, em confermidade com o artigo 29 da Lei Federal n”
10.25 7,101 — Estatute das Cidades.
Art. 29. O valor da Outerga Onerosa da Alteracae de Use do Solo sera correspondente a 10%
(dez por cente) do valor do mercado do imével sobre o qua] indicarfi e parcelamente.
Art. 30. As condigées a serem observadas na aplicacfio da Outerga Onerosa da Alteracée de
Use do Solo serae estabelecidas ern conformidade com esta Lei e com lei municipal especifica que
determinara:
I — es cases passiveis de isengio do pagamento da outorga;
II — a contrapartida do beneficiarie, nos cases do pagamente em forma de services, ebras, eu
terrenos.
Parégrafo (mice. 0 Conselho Municipal de Habitacfio e Pelitica Urbana gerenciara o processe
da Outorga Onerosa da Alteragae de Uso do Solo e es valores estabelecides deverao ser publicados no
jornal de maier circulacae do Municipio.
Art. 31. As obras, os services, a aquisigfio de areas para constituigfio dc AEIS — Area Especial
de lnteresse Social ou quaisquer outros beneficios resultantes da contrapartida proveniente da Outorga
Onerosa da Alteragao de Use do Solo, deverao ecorrer de forma concomitante a implantagéo do
respective empreendimento.
SEGAO III
Da Outorga Onerosa de Alteracfio de Taxa de Ocupaefio e Recuos
Art. 32. O Peder Executive aplicara a Outorga Onerosa de Alteracao de Taxa de Ocupacae e
Recues, em toda a Zena Urbana, para os iméveis que apresentarem taxas maieres de ocupagao,
permeabilizacfio eu, ocupagao de recuos obrigatéries de frente para vias pfiblicas.
Art. 33. As condicfies a serern observadas na aplicagio da Outorga Onerosa de Alteragfiw
Taxa de Ocupagfio e Recuos deverfie ser estabelecidas em confermidade com esta Lei e com a lei
municipal especifica.
“\. CAPiTULO 111
DAS OPERAcoEs URBANAS CONSORCIADAS
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n0 1
CEP 17580—000 - FonelFax (14) 3405-1500
Lei H“ 2.7691201?
Art. 34. Considera-se Operagao Urbana Consorciada o conjunto de intervengées e medidas
coordenadas peIo Poder Pfiblico Municipal, com a participagao dos proprietarios, moradores, usuarios
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcangar, em uma area especifica,
lransformagées urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valorizagao ambiental.
Parégrafo t'lnico. Poderao ser previstas nas Operagécs Urbanas Consorciadas, dentre outras
medidas:
I - a modificacfio de coeficientes e caracteristicas dc parcelamento, uso e ocupacao do solo e
subsolo, bem como alteragées das normas edilicias, considerado o impacto ambiental delas deoorrentcs;
II - a regularizagfio de construgao, reforma ou ampliacao executadas cm desacordo com a
legislagao vigente.
Art. 35. Lei municipal aprovara Operacao Urbana Consorciada, delimitando as areas de
interesse.
Art. 36. A proposta de Operagfio Urbana Consorciada devera ser submetida a parecer prévio do
Conselho Municipal de Habitagfio e Politica Urbana para posterior envio a0 Legislative Municipal.
Art. 37. Na lei que aprovar a Operagao Urbana Consorciada devera constar um piano de
trabalho, no minimo, com os seguintes contefidos:
I - definigao da area a ser atingida;
II — piano basico de ocupagao da area;
111 — programa de atendimento econémico e social para a populagao de baixa renda diretamente
afetada pela ocupagao;
IV — finalidades da operagao;
V — estudo prévio de Impacto de Vizinhanga — EIV e, quando for o caso, apresentagao do
Relatério de Impacto dc Vizinhanga — RIVI;
VI — contrapartida a ser exigida dos proprietarios, usuarios permanentes e investidores privados
em fungfio da utilizagao dos beneficios previstos;
VII — forma de controle da operagao, obrigatoriamente compartilhado com representagfio na
sociedade civil.
§ 1" O Conselho Municipal de Habitagfio e Politica Urbana acompanhara a implementagao das
Operagoes Urbanas Consorciadas e apreciara os relatérios acerca da aplicagao dos recursos e da
implementagao de melhorias urbanas.
§ 2“ A partir da publicagao da lei de que lrata o caput, perderao a eficacia as lioengas e
autorizagfies a cargo da Prefeitura Municipal, expedidas em desacordo com 0 Plano de Operagfio
Urbana Consorciada.
Art. 38. A Lei especifica que aprovar a Opel-3950 Urbana Consorciada podera prever a emissao
pelo Municipio de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construcao, que
serfio alienados em leilao on utilizados diretamente no pagamento das obras necessarias a propria
operagao.
§ 1“ Os certificados de potencial adicional de construgfio serao livremente negociados, _, conversiveis em direito de construir unicamente na area obj eto da operacfio.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal r101
CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500
Lei n° 2.769901?
§ 2“ Apresentado o pedido do licenga para oonstruir, o certificado de potencial adicional de
construgfio seré utilizado no pagamento da area de construcfio que supere os padrfies estabelecidos pela
legislagéo de uso e ocupaefio do solo, até o limite fixado pela lei especifica que aprovar a Operagfio
Urbana Consorciada.
CAPiTULo IV
DA TRANSFERENCIA D0 DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 39. 0 Executive pode autorizar, mediante lei especifica, o proprietério dc imével urbano,
publico ou privado, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pfiblica, o direito de
construir previsto nesta Lei quando necessério, para fins do:
I - implantagfio de equipamentos urbanos e comunitérios;
II — preservagfio, quando o imovel for considerado de interesse historico, ambiental,
paisagistico, social on cultural;
Ill — servir a programa de regularizagfio fundiéria, urbanizagio dc éreas ocupadas por
populagéo de baixa renda e habitagfio dc interesse social.
§ 1" A mesma faculdade poderé ser concedida ao proprietério que doaré ao Municipio seu
imével, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 2” As condigées relativas 51 aplicagfio da transferéncia do direito de construir serfio
estabelecidas na lei de que trata o caput.
CAPITULO V
DOS RELATORIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANCA
Art. 40. A localizagfio, construgfio, instalagéo, ampliacfio, modificagfio e operagfio dc
empreendimento e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem come, 05 empreendimentos e atividades capazes dc causar significativa
degTadagéio ambiental, de acordo com a legislacéo ambiental brasileira, dependem dc prévio
licenciamento do érgfio ambiental competente, nos termos da Lei Federal n” 6.938, de 31f08/1981, que
dispée sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, sem prejuizo de outras licencas legalmente
exigiveis.
Parégrafo unico. A licenga ambiental referida no capur deste artigo seré emitida somonte apos
a avaliagz’io do prévio Estudo de Impacto Ambiental e respective Relatério de Impacto sobre o Meio
Ambiente (EWRIMA).
Art. 41. Quando o impacto ambiental previsto corresponder, basicamente, a alteragées das
caracteristicas urbanas do entorno, os empreendimentos ou atividades estfio dispensados da obtengfio da
Licenga Ambiental referida no artigo anterior, mas, ficam sujeitos é avaliagfio do Estudo do Impacto d
Vizinhanga e sou respectivo Relatério do Impacto de Vizinhanga (EIV/RIVC) por parte do org 0
municipal competente, previamente $1 emissflo de licengas ou alvarfis de construgfio, reforma o
funcionamento, conforme o disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei 10.257101 — Estatuto das Cidades. ' “
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. Jesé de Moura Resende 572 — Caixa Postal r101 CEP 17580—000 — FonerFax (14} 3405—1500
Lei 11° 2.7693201?
§ 1" Lei municipal definira es empreendimentes e atividades pfiblicas e privadas, referidos no
caput deste artigo, bem come es parfimetros e procedirnentos a serem adotados para a sua avaliagfio.
§ 2° 0 Estude do Impacte de Vizinhanga referido no capur deste artigo devera contemplar es
efeitos positives e negatives do empreendimente eu atividade quanto a qualidade de vida da populagfie
residente na area e suas preximidades, incluindo a anélise, dentre outras, das seguintes questoes:
I — adensamente populacional e aumente de demanda de infraestrutura;
ll — use e ecupagae do 5010;
III — valorizacfie imobiliaria;
IV — equipamentes urbanos e comunjtaries;
V — ventilagao e iluminagae;
VI — paisagem urbana e patrimonio cultural;
Art. 42. 0 Peder Executive, com base na analise dos estudos ambientais apresentados, poderé
exigir de empreendedor, as suas expensas, das medidas atenuadoras e compensatérias relativas aes
impactes ambientais deconentes da implantagae da atividade.
Art. 43. Dar-se-a publicidade aes documentes integrantes dos estudos ambientais referides nos
artiges 40 e 41 desta Lei, que ficarfio dispeniveis para consulta, no ergao municipal competente, per
qualquer interessado.
Paragrafo finice. 0 Engine pfiblice responsavel pele exame do Relatério de Impacte de
Vizinhanga — RIV devera realizar, sempre que sugerida, audiéncia publica, na forma da lei, com os
moraderes das areas afetadas eu suas associacfies, antes da decisao sobre o projeto.
TiTULo [V
DO SISTEMA DE GESTAO PARTICIPATIVA E D0 SISTEMA DE PLANEJAMENTO
CAPiTULo I
DA GESTAO PARTICIPATIVA
Art. 44. A gestae democratica da cidade é garantida através da utilizacao dos seguintes
instrumentos:
I — Conselhe Municipal de Pelitica Urbana;
II — debates, audiéncias e censultas pfiblicas.
Art. 45. Fica criade o Conselho Municipal de Politica Urbana, cuja estrutura sera
regulamentada por lei especifica.
Art. 46. 0 Censelho Municipal de Politica Pfiblica Urbana tern, dentre eutras, as seguintes
atribuigées:
I — deliberar, mediante parecer técnico da Secretaria Executiva, sobre es requisites
implantagao dos empreendimentos de impacto urbanismo, inclusive os elaborados per organig
publicos; I
II — analisar questoes relativas a aplicagée do Plano Diretor;
III — debater propostas e emitir parecer sobre prepostas de alteragfio do Plano Direter;
\.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moore Resende 572 - Caixa Postal n91
CEP 1?580-000 - FeneIFax (14) 3405-1500
Lei [1° 2.7693201?
IV — acompanhar a implementagao e a execugao dos obj etives e diretrizes desta Lei c a
execucao dos planes, programas e prejetos de intercsse para o desenvolvimente urbane e ambienta];
V — dcbater prepostas sebre prejetos dc lci dc interesse urbanistico;
VI — elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 47. O Conselho Municipal de Pelitica Urbana centara corn uma Secretaria Executiva corn
as seguintcs atribuicoes:
I — ceerdenar as revisoes do Plano Direter;
II — elaborar e encaminhar propostas de alteracao do Plano Diretor e da Icgislagae urbanistica
ao Conselho Municipal de Pelitica Urbana;
III- coordenar e sistema dc informagees de quc trata csta Lei;
IV — analisar e emitir pareccr sobre es Relatérios dc Impacto dc que trata esta Lei;
V - executar e promover as medidas necessarias a aplicagae desta Lei dcsempenhando as
demais atividades quc se fizerem necessarias;
Paragrafo (mice. A Secretaria Exccutiva do Censelhe sera designada pelo Peder Executive,
“ad referendum ” da Camara Municipal.
CAPiTULO 11
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
Art. 48 - 0 Plano Diretor é pega fundamental do processo de planejamento permanente,
continue, descentralizade e participative do Municipio, instrumento de gestao da cidade, e de
orientagao da iniciativa privada.
§ 1“ Considera-se processo dc planejamento a dcfinigao dos ebjctivos determinados em fungao
da realidade local, 3. preparagao dc meies para atingi—los, 0 controle de sua aplicagao e avaliagae dos
resultados ebtidos.
§ 2° Todos os planes, dc quaisquer tipos, que venham a scr rcalizades pele Municipie,
integrarao o processe de plancjamento, cujes principais instrumentos, além do Plano Diretor, 5510: o
Orgamcnte Anual, a Lei de Diretrizes Orgamentarias, 0 Plano Plurianual, politicas e pregramas seteriais
e 0 plane de governo.
§ 3" 0 Plano Plurianual, a Lei dc Diretrizes Orgamentarias, o Orgamente Anua] 6 es planes
seteriais guardarao oompatibilidade com 0 Plano Direter.
§ 4” Os instrumentos dc planejamento municipal deverae ser elaborades dc forma Clara 6 cm
linguagcm simples, de maneira a pessibilitar ample debate poles cidadaos.
TiTULo v
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 49. Esta Lei e a sua execugae ficam sujeitas 30 continue acompanhamento, revisae
adaptagao as circunstfincias cmergentes, utilizados, para tante, es mecanismos dc participagao previsl
pela Legislagae Municipal. I ‘-
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. Jose-d9 Moura Resende 572 — Caixa Postal r1D 1
CEP 17580-000 — FoneIFax(14)3405—1500
Lei 11° 2.7691201?
Parégrafo finico N50 havendo revisfio anterior, e obrigatoria a revisfio desta Lei no prazo
méximo de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 40, parégrafo 3° da Lei n0 10.257/01 - Estatuto
das Cidades.
Art. 50. Para casos omissos, nfio contemplados na presents Lei, deveréo ser observadas as
disposigfies contidas na Legislagfio Municipal, Estadual 6 Federal vigentes.
Art. 51. As demais leis decorrentes desta, devera’to ser regulamentadas no prazo de 02 (dois)
anos, contados da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor apos decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicagfio,
revogadas as disposigfies em contrfirio.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017.
Registrada no Departamento de Documentagfio e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar pfiblioo de costume na data supra.
“age in
Diretora do Dep. e Servfde Doc. e Atos Oficiais
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Catxa Postal n°1
CEP 17580—000 - FonefFax (14) 3405-1500
PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE POMPEIA
indice
TITULO 1 - PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS PRINCIPIOS
CAPITULO II — DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
CAPITULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS
SEQAO I — Da Habitagfio
SEQAO II - Da Mobilidade Urbana
SECAO III - Do Saneamento Amhiental e Meio Ambiente
SECAO IV - Do Desenvolvimento Social Sustentével
SECAO V - Dos Equipamentos Urbanos e Iméveis Pfiblicos
SECAO VI - Do Patriménio Cultural
TITULO II - DOS PARAMETROS PARA O USO, OCUPACAO E PARCELAMENTO DO
SOLO
TITULO HI - DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA
CAPITULO I - D0 DIREITO DE PREFERENCIA
CAPITULO II - DAS OUTORGAS ONEROSAS
SECAO I - Outorga Onerosa do Direito de Construir e Mudanga de Uso
SEC/5x0 II - Da Outorga Onerosa da Alteragéo dc Uso do Solo
SECAO III - Da Outorga Onerosa de Alteragéo dc Taxa de Ocupagfio e Recuos
CAPITULO III - DAS OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS
CAPITULO IV - DA TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
CAPITULO V - DOS RELATORIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DE VIZINHANCA
TiTULo IV - D0 SISTEMA DE GESTAo PARTICIPATIVA E D0 SISTEMA DE
PLANEJAMENTO /
CAPITULO I - DA GESTAO PARTICIPATIVA
CAPITULO II DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
TiTULo v — DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS