| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Altera o valor máximo da Bolsa Aluguel Social. |
| native_id | 8375 |
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60 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.045, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. Altera o valor máximo da Bolsa Aluguel Social. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o artigo 12 da Lei Municipal nº 2.589, de 8 de abril de 2015, dispõe que o valor da Bolsa Aluguel Social poderá ser alterado por meio de Decreto: DECRETA: Art. 1º O valor máximo da Bolsa Aluguel Social, programa instituído pela Lei Municipal nº 2.589, de 8 de abril de 2015, corresponderá a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de dezembro de 2017. | ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal ISABEL Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. j A neto ria Ritz Cayrés Diretora do Dep. d Serv. de Doc. e Atos Oficiais