br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5045/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5045 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAltera o valor máximo da Bolsa Aluguel Social.
native_id8375

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

60
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.045, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera o valor máximo da Bolsa Aluguel Social.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o artigo 12 da Lei Municipal nº 2.589, de 8 de abril de 2015, dispõe
que o valor da Bolsa Aluguel Social poderá ser alterado por meio de Decreto:
DECRETA:
Art. 1º O valor máximo da Bolsa Aluguel Social, programa instituído pela Lei Municipal
nº 2.589, de 8 de abril de 2015, corresponderá a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º
de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de dezembro de 2017.
| ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado
e publicado no lugar público de costume na data supra.
j
A
neto ria Ritz Cayrés
Diretora do Dep. d Serv. de Doc. e Atos Oficiais

open original →