| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1961 |
| Date | 1961-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a doar à firma Indústria & Comércio Ting Ltda, os lotes de terrenos urbanos, a fim de que a mesma construa uma Insdústria e Óleos Vegetais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA a O) Ç o Emei PLONLETNIO VATUNITO, DECPNITO MUBICIPAS PONDETA, DOTADO O SÃO PAULO, USANDO Di Nas ASAZUVIÇÕES INGAIS,s FAR Basta quo a cars] testetpal, gocrotas ole promos 4 somgiinto lok; — ARTEOO 38 « “Leu o agrhor Cpofoito Vusicimil autoriendo q doar a fizra Dodustria & Cmapoio ting sda, oz lotes 4! torzmsor urbanos sob rãs 2,391465,96 O 10 do quarteirão 13j lotus de ) a 10 de quarteirão 16 5 totem L3sdel U É do quartolsão 1 o Lotes LBBelp? o É do quarteirão &?, sítusdcs no Vatrincuio Finndria desta clénio « ds vemgrladado de Em Eai Sipnihdno io É PLo do que à mesma construa qua Tndustpio do Cigos veria antuão & S » Ja doação à sor ofotuada, constará clausuls expressa às quo ditos lobos povorterão ao pabrimuuio Henicipal no caso da proti e vada du Industria do nossa cidade, polcado dita Linus vandor proferida - Tadustela a quem interessar, dusds quo, na vonda concto aquela clausula pera ser moopoltadas poda Tira aúquironios , AROS St » Cloe o senhor Prolsito Cumicipal tashes mutorizado E efntuar à Eroca dos Lotos Lo7as) do quartolzão 235 %7 e O do quaricio vão 050 6 do quartalrsão 37, d» proriodado do diversos, cem ou dos tes ão é 0 se quavtolsão 40; Zo0,) o 20 do quarteirão 45 o dote 20 do quartelção 10, estos ultizos do propriciado Ca municipalidade, pars cemplanento dou quarteirões L3lh o Er, egós o que, files Usem antoris sado u eletuar à doação dos rmemos É voferide Simas /nHs nensus condi - glno eonstastos dos artigos 1º q &2 da prosente lod AREIOS |º » Ficas comeslados ou trochos da Bedol£o Lara Campos o Rua 12, medindo 12 por 156 uty ds pverfamendo é total ds 1.072 setros quadrados é q troco da iveslds/Floriano Peixoto, estro us Quso 5 é 7, sulisdo 22 por L/R, porths e totai do Zac, ue trothos uscos do razs Localizados no Patrimento Flandria, nesta gidfda, Fondo o senbos Profoito Tunteípal autorisado a deu proferidos tegohos tão logo zosoba escritura do dominio dos proprietários do Patpimanios ANEIDO 9º e Caso não houver posslollidaides das tpossa de Lobvi cmg tentos do artigo 5º da prosento lol, fica o senior Prolsito Boniciral sy sopigado 4 efoiume & desapropriação dos lotes constantes daquelo april + go por valor não euporior a avaliação, bom comas respectivas bonfoltos rias existentes, pole via auigõrol cu judicial BIDO 60 « As Cosposas com a cxocução da jres nte lol correnão por conta do erósito a sor vportucmamente aberto, UM vos epurado o quantum o ontro & EE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA AR 94 Vê o AMETTO (O » uy vos dosapropriados vofupidos Intogsfica a Sanhor Suntolto Municipal autorizado à domo ca nosmos 4 Lima d ndustula o CG » mensão Tim LUdl anego Bo « Esta lei antirank es vigor na data da sum publicação , povogades ul Atarontçdos em contrários FROMITEIDA MONCTCAL 2 5 POMPÉIA em 20 dx março do 196L. fita É rubticada o pegistrada nocia Sengetario, om 20 do março do 196% Peblicuda vor afimação no lugar público do contums Dá data supll» E ni é Seo man o