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← Pompéia (SP)

norma nº 512/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 1961
Date 1961-03-20
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a doar à firma Indústria & Comércio Ting Ltda, os lotes de terrenos urbanos, a fim de que a mesma construa uma Insdústria e Óleos Vegetais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Ç o Emei PLONLETNIO VATUNITO, DECPNITO MUBICIPAS
PONDETA, DOTADO O SÃO PAULO, USANDO Di
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fizra Dodustria & Cmapoio ting sda, oz lotes 4! torzmsor urbanos sob
rãs 2,391465,96 O 10 do quarteirão 13j lotus de ) a 10 de quarteirão 16 5
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&?, sítusdcs no Vatrincuio Finndria desta clénio « ds vemgrladado de Em
Eai Sipnihdno io É PLo do que à mesma construa qua Tndustpio do Cigos veria
antuão & S » Ja doação à sor ofotuada, constará clausuls expressa
às quo ditos lobos povorterão ao pabrimuuio Henicipal no caso da proti e
vada du Industria do nossa cidade, polcado dita Linus vandor proferida -
Tadustela a quem interessar, dusds quo, na vonda concto aquela clausula
pera ser moopoltadas poda Tira aúquironios ,
AROS St » Cloe o senhor Prolsito Cumicipal tashes mutorizado E
efntuar à Eroca dos Lotos Lo7as) do quartolzão 235 %7 e O do quaricio
vão 050 6 do quartalrsão 37, d» proriodado do diversos, cem ou dos
tes ão é 0 se quavtolsão 40; Zo0,) o 20 do quarteirão 45 o dote 20
do quartelção 10, estos ultizos do propriciado Ca municipalidade, pars
cemplanento dou quarteirões L3lh o Er, egós o que, files Usem antoris
sado u eletuar à doação dos rmemos É voferide Simas /nHs nensus condi -
glno eonstastos dos artigos 1º q &2 da prosente lod
AREIOS |º » Ficas comeslados ou trochos da
Bedol£o Lara Campos o Rua 12, medindo 12 por 156 uty ds pverfamendo é
total ds 1.072 setros quadrados é q troco da iveslds/Floriano Peixoto,
estro us Quso 5 é 7, sulisdo 22 por L/R, porths e totai do Zac, ue
trothos uscos do razs Localizados no Patrimento Flandria, nesta gidfda,
Fondo o senbos Profoito Tunteípal autorisado a deu proferidos tegohos
tão logo zosoba escritura do dominio dos proprietários do Patpimanios
ANEIDO 9º e Caso não houver posslollidaides das tpossa de Lobvi cmg
tentos do artigo 5º da prosento lol, fica o senior Prolsito Boniciral sy
sopigado 4 efoiume & desapropriação dos lotes constantes daquelo april +
go por valor não euporior a avaliação, bom comas respectivas bonfoltos
rias existentes, pole via auigõrol cu judicial
BIDO 60 « As Cosposas com a cxocução da jres nte lol correnão por
conta do erósito a sor vportucmamente aberto, UM vos epurado o quantum
o ontro & EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA AR 94
Vê
o AMETTO (O » uy vos dosapropriados vofupidos Intogsfica a Sanhor
Suntolto Municipal autorizado à domo ca nosmos 4 Lima d ndustula o CG »
mensão Tim LUdl
anego Bo « Esta lei antirank es vigor na data da sum publicação ,
povogades ul Atarontçdos em contrários
FROMITEIDA MONCTCAL 2 5 POMPÉIA em 20 dx março do 196L.
fita É
rubticada o pegistrada nocia Sengetario, om 20 do março do 196%
Peblicuda vor afimação no lugar público do contums Dá data supll»
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