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norma nº 5052/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5052 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de
1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a
cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio
de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é
atribuído o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor de mercado
no Município de Pompeia. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de dezembro de 2017.
ISABEL INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municip:
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado
e publicado no lugar público de costume na data supra.
.
ira Municipal de Pompeia u na y
a Mária Riá aytes
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
AN uia

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