| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é atribuído o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia. ” Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de dezembro de 2017. ISABEL INA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municip: Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. . ira Municipal de Pompeia u na y a Mária Riá aytes Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais AN uia