| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.055, DE 2 DE JANEIRO DE 2018. Fixa o valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica fixado em R$ 28,63 (vinte e oito reais e sessenta e três centavos) o valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2018, com base no artigo 7º, 8 1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2º O valor constante no artigo 1º corresponde à atualização monetária pelo índice IPC-FIPE acumulado no período de 1/1/2017 a 31/12/2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2018. ISABEL CRISTINÁ ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. : sua Ri Cs ; Serv Diretora do Dep. d . de Doc. e Atos Oficiais