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norma nº 5055/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5055 / 2018
Date 2018-01-02
EmentaFixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018.
native_id8391

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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.055, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
Fixa o valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício
financeiro de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 28,63 (vinte e oito reais e sessenta e três centavos) o valor
da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2018, com base no
artigo 7º, 8 1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2º O valor constante no artigo 1º corresponde à atualização monetária pelo índice
IPC-FIPE acumulado no período de 1/1/2017 a 31/12/2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2018.
ISABEL CRISTINÁ ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
: sua Ri Cs
; Serv
Diretora do Dep. d . de Doc. e Atos Oficiais

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