| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais |
| native_id | 8393 |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.057, DE 2 DE JANEIRO DE 2018. Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Ficam majorados em 2,27% (dois vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, os valores das permissões de uso dos imóveis municipais. Art. 2º Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município, para a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2018. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. á 2 na Diretora do Dep. dé Ser. de Doc. e Atos okámara Municipal de P Omi" Recehido