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← Pompéia (SP)

norma nº 5057/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5057 / 2018
Date 2018-01-02
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais
native_id8393

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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.057, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam majorados em 2,27% (dois vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2018, os valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
Art. 2º Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os
locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município,
para a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
á 2 na
Diretora do Dep. dé Ser. de Doc. e Atos okámara Municipal de P Omi"
Recehido

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