| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2018 |
| Date | 2018-01-03 |
| Ementa | Designação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais durante o exercício de 2018. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.061, DE 3 DE JANEIRO DE 2018. Designação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais durante o exercício de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica designado o servidor público municipal Paulo Sérgio Bastos de Oliveira como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2018. 8 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos. 8 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de janeiro de 2018. ISABEL CRISTINA ESCÓRI E JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Câma ici , hei cais tes ú Municip al de P Ompeia Diretora do Dep. de Serv. Z Doc. e Atos Oficiais 05 JAN 2013