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norma nº 5061/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5061 / 2018
Date 2018-01-03
EmentaDesignação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais durante o exercício de 2018.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.061, DE 3 DE JANEIRO DE 2018.
Designação de servidor municipal como representante da Administração para
acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens
Municipais durante o exercício de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor público municipal Paulo Sérgio Bastos de Oliveira
como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso
de Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2018.
8 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
8 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas
convenientes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de janeiro de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCÓRI
E JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
Câma ici ,
hei cais tes ú Municip al de P Ompeia
Diretora do Dep. de Serv. Z Doc. e Atos Oficiais
05 JAN 2013

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