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← Pompéia (SP)

norma nº 517/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1961
Date 1961-04-27
EmentaAltera o artigo 206 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1975.
native_id842

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1

59
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
No
o LEI 2
C
, O PAREEITO MUNICIPAL Im POSSÉIA, ESTAJO IE
SÃO PAULO, USANDO ZE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Cêmara Zunícipal decoro
ta o ele prouulga a seguinte leis
ARTIGO 18 » O artigo 206 du Lei 373 de 12 de dezembro de
1957, passará & ter a seguinte rodação:
" Artigo 206 » Pare medição de parte varievel a Prafe io
tura determinará a colocação de hiárometros, cobrando des consumidores um
aluguel de aparulhe correspondente é (r$ 10,00 ( der cruzeires) mensais,
me será cobrado junto com q taxa de consino da aqua".
ARTIGO 28 = Pica revogado 6 $ 22 do ext. 206 da Lei 37 3,de
12 de dogenmo de 1957, instituído pela Lei ne 463, de 12 de mato da 19606
ARTIGO 38 = 0 $ 2% da Lei 375, de 12 de dezemiro de 1957,
passará a * Parúgrato Ônicote
ARTIGO 42 = (VETADO) SE
gl = (VETADOP=
$ag = (vErAaçO)= .
ARTIGO 59 = sta lei entrará em vigor na cata de sua publie
cação, revogadas as disposições om contrárico
PREFEIVURA AUMICIPAL DE PORPÉIA» 2] de abril de 1061
- FLORENTISNO FATORE TIO
«Prafoito Nunicipale
Publicada e registrada nata Sgovotarie na data SiDPRo
Cebugusto Costi e
eSccretários

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