| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 248.750,00 para o fim que especifica. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.796, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito adicional especial a0 orcamento n0 valor de R$ 248.750,00 para 0 fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na segao de Contabilidade e Finangas da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil 6 setecentos e cinquenta reais), ao orgamento Vigente, destinado a implantagao e/ou modernizagao de Infraestrutura Esportiva. 02 — PODER EXECUTIVO 02.11 — Divisfio de Esporte, Recreagao e Turismo 02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas 27.613.0028.1035 — Implantagao e/ou Modernizacao de Infraestrutura Esportiva FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL 4.4.90.5100 — Obras e Instalagoes ........................................................................ R$ 243.750,00 FONTE DE RECURSO — 01 — TESOURO 4.4.90.5100 — Obras e lnstalagées........................................................................ R$ 5000,00 TOTAL .................................................................................................................. R$ 248.750,00 Art. 2°. 0 recurso necessario a abertura do crédito de que trata o artigo 1°, decorre de excesso de arrecadagao proveniente de convénio firmado com o Ministério do Esporte no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e trés mil e setecentos e cinquenta reais) representado pela Caixa Economica Federal, e o valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) de anulagao parcial da seguinte dotagao orgamentaria: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11 — Divisao de Esporte, Recreacao e Turismo 02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas 2781300262051 — Manutengao do Setor de Atividades Recreativas m“”$138139;m FONTE DE RECURSOS — 01 — TESOURO 33.90.3900 (340) — Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica............R$ 5000,00 “)2 Convénio ....................................................................................................R 243.750 00 . TOTAL ...................................................................................................... R$ 248.1509 _.__..;...,.. \ MIC“! l PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei n° 2.796/2018 Art. 3°. Com as modificagoes descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Descriminacao e Agoes), c dos anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descricéio dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2018. Prefeita Municipal -. \\ Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra. Ala/WW Diretora do DeP de Serv. de Doc. 6 Atos Oficiais