| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2018 |
| Date | 2018-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores do benefício TFD - Tratamento Fora do Domicílio instituído pela Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências. |
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46Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.076, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre os valores do benefício TFD — Tratamento Fora do Domicílio instituído pela Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017 e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017, dispõe que os valores referentes ao benefício TFD — Tratamento Fora do Domicílio serão fixados pelo Poder Executivo, DECRETA Art. 1º. O benefício TFD - Tratamento Fora do Domicílio, disponibilizado aos usuários do SUS, instituído pela Lei nº 2.780, de 12 de dezembro de 2017, refere-se ao auxílio para transporte terrestre, passagens rodoviárias, alimentação e hospedagem do paciente, quando esgotados todos os meios de diagnóstico e tratamento ofertados na área de abrangência do Departamento Regional de Saúde — DRS- IX de Marília. Parágrafo único. O paciente poderá ter um acompanhante nos seguintes casos: quando for idoso ou menor de 21 anos, apresentar déficit motor, visual ou auditivo e doença grave. Art. 2º. Os valores da ajuda de custo para transporte rodoviário de paciente com acompanhantes são os constantes do Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º. O benefício para deslocamento de pacientes, com ou sem acompanhantes, por empresa de ônibus intermunicipal, será calculado integrando o valor das passagens de ida e volta e o valor das despesas para alimentação e pernoite, se necessário, constante no Anexo Único deste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de janeiro de 2018. N 3 ISABEL CRISTINA ESCORGE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data E Diretora do fm e Serv. É Doc. e Atos Oficiais 6OB PREFEITURA DE POMPEIA Decreto nº 5.076/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ANEXO ÚNICO Tabela de Valores de Ajuda de Custo — TFD (veículos) Ajuda de Custo para transporte Valor da ajuda Valor da ajuda Total da Ajuda rodoviário de pacientes com para para alimentação de Custo acompanhantes (ida e volta) transporte p/diária Sede do Município Destino R$ R$ R$ Sede do Município Araçatuba 128,00 90,00 218,00 Sede do Município Barretos sem | 251,00 combust. 90,00 388,00 pernoite 47,00 pedágio Sede do Município Barretos com | 251,00 combust. 180,00 478,00 pernoite 47,00 pedágio Sede do Município Bauru 128,00 90,00 218,00 Sede do Município Botucatu 184,00 combust. 90,00 307,00 47,00 pedágio Sede do Município | Campinas sem | 315,00 combust. 90,00 501,00 pernoite 96,00 pedágio Sede do Município | Campinas com | 315,00 combust. 290,00 701,00 pernoite 96,00 pedágio Sede do Município Jau 158,00 combust. 90,00 259.00 11,00 pedágio Sede do Município São José do 162,00 combust. 90,00 273,00 Rio Preto 21,00 pedágio Sede do Município Pirajuí 82,00 combust. 90,00 182,00 10,00 pedágio Sede do Município Presidente 110,00 90,00 200,00 Prudente Sede do Município | Ribeirão Preto | 234,00 combust. 90,00 377,00 53,00 pedágio Sede do Município | São Paulo sem | 387,00 combust. 150,00 666,00 pernoite 129,00 pedágio Sede do Município | São Paulo com | 387,00 combust. 300,00 816,00 “pernoite 129,00 pedágio Sede do Município | Outras cidades 0,50 por km 90,00 rodado Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de janeiro de 2018. e Municipal Registrado e Publicado no Dep. de Seas Oficiais na data supra. A = fi es) Ao A pá kg de Diretora do Dep. de Atos Oficiais