br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5086/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5086 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaDispõe sobre revogação dos Decretos que especifica.
native_id8434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

{£353a " ”mt. PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO No 5.086, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
Dispfie sobre revogacfio dos Decretos que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigoes legais, e
Considerando que a Lei Municipal nO 2.473/2012 trata da implantagao do Distrito Industrial IV
de Pompéia, da doagao de area e da regulamentagao das exigéncias através de Decreto;
Considerando que os Decretos que dispéem sobre doacfio dc lotes do Distrito Industrial IV a
empresas interessadas, determinam que as donatarias deveriam proceder a construgao de suas
instalagoes pelo prazo de um ano, prazo esse prorrogado por mais um ano pelo Decreto n° 4.860, de 22
de dezembro de 2016;
Considerando que, decorrido o prazo de prorrogacao, alguns donatarios, até a presente data,
ainda nao deram inicio a construgao de suas instalacoes conforme consta nos laudos das vistorias
realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposigoes contidas nos Decretos,
0s imévcis scriam revertidos a0 patrimonio publico do Municipio;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam revogados os Decretos que dispoem sobre doacao de lotes do Distrito Industrial
IV, abaixo rclacionados:
I — Decreto n° 4.691, de 26 de novembro de 2015, que dispoe sobre doacao do Lote 14, Quadra
((C3).
II — Decreto 110 4.695, de 11 de dezembro dc 2015, que dispoe sobrc doagao dos Lotes 42 e 43,
da Quadra “B”.
III - Decreto n° 4.702, de 15 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doagao do Lote 35,
Quadra “C”.
IV - Decreto 11° 4.705, de 16 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doacfio dos Lotes 04, 05,
52 e 53, da Quadra “C”.
V - Decreto no 4.716, de 22 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doagao do Lote 13, Quadra
((B3)-
VI — Decreto no 4.717, de 22 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doagao dos Lotes 08, 09,
10 e 11, Quadra “C”.
VII — Decreto n0 4.718, de 22 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doacao do Lote 48,
Quadra “B”.
VIII - Decreto 110 4.721, de 23 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doagao do Lote 120
Quadra “B”. ~ _
‘ ..-.:.,g;,va. ,
0‘”;\Lm; > LL’ PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 ~ Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto n° 5.086/2018
IX - Decreto n° 4.722, de 23 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doagao do Lote 22, Quadra
((C9).
X — Decreto 110 4.723, de 23 de dezembro de 2015, que dispée sobre doagao do Lote 36, Quadra
66B??-
XI — Decreto n° 4.724, (16 23 de dezembro de 2015, que dispée sobre doagao dos Lotes 18 e 19,
da Quadra “B”.
XII — Decreto 110 4.725, de 28 de dezembro de 2015, que dispée sobre doagao do Lote 12,
Quadra “C”.
XIII - Decreto 110 4.727, (16 28 de dezembro de 2015, que dispoe sobre doagao do Lote 17,
Quadra “B”.
XIV - Decreto n° 4.732, de 28 de dezembro de 2015, que dispée sobre doagao do Lote 35,
Quadra “B”.
XV — Decreto r10 4.739, de 29 de dezembro de 2015, que dispée sobre doagao do Lote 21,
Quadra “C”.
XVI - Decreto 110 4.761, de 13 de janeiro de 2016, que dispoe sobre doagao dos Lotes 30 e 31,
da Quadra “C”.
Art. 2°. Os iméveis doados pelos Decretos ora revogados, ficam revertidos para o patrimonio
publico do Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de janeiro de 2018.
ISABEL INA ESCORC JANUARIO
-» .\_P»r/cfeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar pfiblico do costume na data supra.
If7;", @724 /
r13. 19% aféLS Diretora do Dep. d Serv. de Doc. 6 Atos Oficiais
, IWuuu-jflwwflmflm
*1 Cémam Municipal de Fompeia
01 [024102042
L
i
3,
:5
{539mm

open original →