| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5090 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Institui Comissão Especial de Avaliação que especifica.(Comissão Especial para Avaliação dos Laudos Ténicos Comprobatórios da fase em que se encontram as construções - Distrito Industrial IV) |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.090, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. Institui Comissão Especial de Avaliação que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que os Decretos de doação de lotes localizados no Distrito Industrial IV determinam que, caso a empresa donatária não conclua a construção de suas instalações dentro do prazo previsto, para requerer prorrogação de prazo deve ter comprovada a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação; Considerando que esta Municipalidade através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitou às empresas donatárias que não concluíram suas obras a apresentação de Laudo Técnico Comprobatório da fase em que se encontra à construção, bem como o percentual já executado com relação ao projeto completo aprovado pela referida Secretaria; DECRETA: Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial para Avaliação dos Laudos Técnicos Comprobatórios da fase em que se encontram as construções e vistoria do percentual já executado com relação ao projeto completo aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º. Ficam designados os servidores municipais Paulo Henrique Marino Priedols, Adriano Agostinho, Nivaldo Catelli e Thalitta Borborema Faleco Flauzino, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de que trata o artigo 1º. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 8 de fevereiro de 2018. ISABEL (SENA ESCO Prefeita M Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Câmara M M : | 15/02/2038 | lesada | | Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Recebido .