| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.689, de 26 de novembro de 2015. |
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AO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM “a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.093, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. Revoga o Decreto nº 4.689, de 26 de novembro de 2015. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de ne no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de Decreto; Considerando que o Decreto nº 4.689, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre doação dos lotes 5, 6 e 7, quadra “B” localizados no Distrito Industrial IV, determina que, para haver prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve comprovar a construção de 50% (cinquenta por cento); Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, a donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) exigido pelo Decreto de doação; DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.689, de 26 de novembro de 2015, que dispõem sobre doação dos lotes 5, 6 e 7, quadra “B” do Distrito Industrial IV. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2018. feita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. ele ba la Diretora do Dep. de/Serv. de Doc. e Atos Oficiais | Câmara Municisal de Pompeia | 13/03/2018 P,