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← Pompéia (SP)

norma nº 5095/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5095 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaRevoga o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015.
native_id8446

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O
PREFEITURA D PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM fe fo : A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 |
DECRETO Nº 5.095, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revoga o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito
Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto:
Considerando que o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
doação dos lotes 25 e 32, quadra “C” localizados no Distrito Industrial IV, determina que, para
haver prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve
comprovar a construção de 50% (cinquenta por cento);
Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, a
donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) exigido pelo Decreto
de doação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre doação dos lotes 25 e 32, quadra “C” do Distrito Industrial IV.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
hs, r / á ls | Lâmara Municipal de Pompeia |
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Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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