| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2018 |
| Date | 2018-02-16 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015. |
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O PREFEITURA D PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM fe fo : A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 | DECRETO Nº 5.095, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018. Revoga o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de Decreto: Considerando que o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre doação dos lotes 25 e 32, quadra “C” localizados no Distrito Industrial IV, determina que, para haver prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve comprovar a construção de 50% (cinquenta por cento); Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, a donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) exigido pelo Decreto de doação; DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.730, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre doação dos lotes 25 e 32, quadra “C” do Distrito Industrial IV. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2018. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. hs, r / á ls | Lâmara Municipal de Pompeia | a E 1 ayíes 19i02) 204% a. CCEE DD Dea Se Si Etapa cris) Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais