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← Pompéia (SP)

norma nº 5097/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5097 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaRevoga o Decreto nº 4.760, de 13 de janeiro de 2016.
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OB
PRErRITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
D OM Ef : A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.097, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revoga o Decreto nº 4.760, de 13 de janeiro de 2016.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito
“Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto:
Considerando que o Decreto nº 4.760, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre
doação dos lotes 14, 15 e 16, quadra “B” localizados no Distrito Industrial IV, determina que,
para haver prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária
deve comprovar a construção de 50% (cinquenta por cento);
Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, a
donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) exigido pelo Decreto
de doação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.760, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre
doação dos lotes 14, 15 e 16, quadra “B” do Distrito Industrial IV.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
a Mária A Cayfes
Diretora do Dep. de Serv. de Doé. e Atos Oficiais
é MENTA

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