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← Pompéia (SP)

norma nº 5104/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5104 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaRevoga o Decreto nº 4.696, de 11 de dezembro de 2015.
native_id8457

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.104, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revoga o Decreto nº 4.696, de 11 de dezembro de 2015.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito
Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto;
Considerando que o Decreto nº 4.696, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
doação do lote 38, quadra “C” localizado no Distrito Industrial IV, determina que, para haver
prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve
comprovar a construção de 50% (cinquenta por cento);
Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, a
donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) exigido pelo Decreto
de doação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.696, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre doação do lote 38, quadra “C” do Distrito Industrial IV.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
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Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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