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← Pompéia (SP)

norma nº 5105/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5105 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaRevoga o Decreto nº 4.720, de 23 de dezembro de 2015.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA /
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.105, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Revoga o Decreto nº 4.720, de 23 de dezembro de 2015.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito
Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto;
Considerando que o Decreto nº 4.720, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
doação do lote 46, quadra “B” localizado no Distrito Industrial IV, determina que, para haver
prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve
comprovar a construção de 50% (cinquenta por cento);
Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, a
donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) exigido pelo Decreto
de doação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.720, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre doação do lote 46, quadra “B” do Distrito Industrial IV.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de fevereiro de 2018.
ISABEL CRI
refeita Municii
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
ode [Câmara Municipal de Pompeia
e fig es 2212038 |
Diretora do E Serv. á Doc. e Atos Oficiais |
Í
Recebido

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