| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1961 |
| Date | 1961-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a executar obras de construção da sede do Tiro de Guerra de Pompéia, inclusive residência para o oficial instrutor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA / a no Na LET Om 529 O) Ç O Prefeito Municipal de Pompéia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, PAZ SABER que, a Câmara Municipal docreta e els promulga a seguinte leis ARTIGO 1º » Fica o Podor fxocutivo autorizado a executar, indo- pendentemente de concorrência pública, as cobras de construção da sede ão Tiro de Guerra de Pompéia, inclusive residencia para o oficial instru tor, dem tro do prazo de seis meses após a publicação desta Lei. ” $ UNICO « Os projetos, orçamentos e especificações elaborados - por profissional competente, deverão ser aprovados pela Prefeitura," ade referendum" do Serviço Hilitar Regional da 28 NRogião Militar, ARTIGO 2º « As obras constantes do artigo 1º desta Lei serão edificadas em terrenos de propriedade do Hunieipio, constantes dos lotes .nge La i2, da quadra ne 76, medindo 6,1,00 metros quadrados, nesta cida de. ARTIGO 3º » Fica suprimido o trecho da rua Baia, entre as ruas Josô de Houra Nozondo e Ribeirão Preto, com a area de 950 metros quadra- dos, que deverá ser incorporada à aroa mencionada no artigo anterior. ARTIGO hº - Para atender as despesas com a execução das obras - constantes desta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um cradito es- pectal de Oitocentos mi] cruzeiros ( Ur.j 800.000,00). ARTIGO 5º » O valor do presente eródito será coberto com os re= cursos provenientes da operação de crôdito do que trata o artigo seguin te, ” ARTIGO 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera- cão de erédito com estabelecimentos bancários cu com particulares até a importancia de oltocentos mil cruzeiros ( cr. 800.000,00) $ 1º » A operação de credito constante doste artigo deverá ser regularizada atê 31 do Dezembro de 1961 $ 2º » As despesas com juros, selos, comissões bancarias proves nientes da presente operação de erôdito correrão por conta (e verba pro- pria consignada om orçamonto, suplementada se nocessário. ARTIGO 7º » Esta lol entrarã em vigor na data da sua publicáção, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 10 de Mato de 1961. FLORENTINO FAVORETTO PREPRITO MUNICIPAL 102 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA fise 2 o” C Publicada e registrada nesta Secretaria em 10 de Halo de 1961 fublicada por afixação no lugar público de costume na data supras PO COSTA SECRETARIO