| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento do Alvará, do ISS e do IPTU. |
| native_id | 8470 |
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LO PREPEINURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PE | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.114, DE 15 DE MARÇO DE 2018. Prorroga o prazo para pagamento do Alvará, do ISS e do IPTU. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 29 de março de 2018, o prazo para pagamento dos boletos de cobrança do ALVARÁ e do ISS referentes ao exercício de 2018. Art. 2º. Fica prorrogado até o dia 29 de março de 2018, o prazo para pagamento da parcela única com desconto e da primeira parcela do IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços de 2018. Parágrafo único. No caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado, as demais parcelas terão vencimento em 20/04, 20/06, 20/08, 22/10 e 20/12 de 2018. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de março de 2018. Ea e ESCORCE Prefeita Municipal ma Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. ras seitas deu CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora do Dep. deiServ de Doc. e Atos Oficiais 16 MAR coib