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norma nº 5115/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5115 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e cursos técnicos para o exercício de 2018.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.115, DE 23 DE MARÇO DE 2018.
Regulamenta a Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que trata da
concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduação universitária e cursos técnicos para o exercício de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.774, de 12 de dezembro de
2017, que trata da concessão de auxílio transporte aos estudantes que residem em Pompeia e
que estejam devidamente matriculados em cursos técnicos e em cursos de graduação
universitária nos municípios de Marília e Tupã.
Art. 2º. O auxílio transporte de que trata a Lei nº 2.774/2017, será concedido aos
estudantes no exercício de 2018, até o final do período letivo de cada aluno, conforme segue:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
II - R$ 170,00 (cento e setenta reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.
Parágrafo único. O auxílio transporte será extensivo aos alunos que frequentam o
Cursinho Alternativo UNESP Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências
da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho (UNESP).
Art. 3º. Para os alunos devidamente matriculados de acordo com o artigo 1º, cuja
frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor
correspondente ao do passe para Marília ou Tupã, até o limite estabelecido nos incisos I e II.
Art. 4º. Para os alunos residentes em Pompeia e que frequentam cursos em cidades
diversas das previstas no artigo 1º, será concedido auxílio no valor correspondente ao do passe,
de uma ida e volta, até o limite máximo de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Parágrafo único. No caso de transporte por meio de passe, o estudante deverá
comprovar com o recibo de compra junto à Prefeitura Municipal, que o reembolsará no valor
mensal apresentado, até os limites estabelecidos.
Art. 5º. A frequência mensal emitida pela entidade de ensino e a assinatura do recib
deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência d
auxílio, sob pena de cancelamento imediato do auxílio transporte.
ah
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 5.115/2017
Parágrafo único. Para reaver o benefício perdido em razão do descumprimento dos
dispositivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município no valor mensal
correspondente ao do benefício, junto à Tesouraria Municipal.
Art. 6º. No caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso, o Município
deverá ser informado de imediato, por escrito, sob pena de quem não o fizer sofrer sanções
legais cabíveis e o ressarcimento ao erário público.
Art. 7º. Fica designado o servidor municipal Renan Roberto Carvalho do Amaral, como
responsável pelo recebimento do auxílio, em regime de adiantamento, para o repasse,
exclusivamente, às empresas transportadoras.
Art. 8º. O benefício de que trata a Lei 2.774/2017 destina-se exclusivamente aos alunos
residentes em Pompeia e que se deslocam diariamente, ida e volta, para as suas instituições de
ensino, não sendo extensivo aos alunos que moram fora do Município
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de março de 2018.
ISABEL NA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
à ia Ri res
Diretora do Dep. dg Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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