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norma nº 5116/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5116 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica.
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La
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.116, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 163.169,56 para o fim que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia,
de conformidade com o artigo 1º da Lei nº 2.807, de 29 de março de 2018, um crédito adicional especial
no valor de R$ 163.169,56 (cento e sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de equipamentos e materiais de natureza
permanente para a creche do Conjunto Habitacional Octávio Cavalcanti Lacombe, com a seguinte
classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.02 — Setor de Creches
12.365.0014.2030 — Manutenção do Setor de Creches
FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 163.169,56
Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, de conformidade com o artigo 2º da Lei
nº 2.807, de 29 de março de 2018, decorre de excesso de arrecadação oriundo de Convênio firmado com
a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de março de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
) Vi
DE; Ricg Caos
Diretora do Dep. de, Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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