| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5116 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica. |
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La PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.116, DE 29 DE MARÇO DE 2018. Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 163.169,56 para o fim que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto na seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, de conformidade com o artigo 1º da Lei nº 2.807, de 29 de março de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 163.169,56 (cento e sessenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), ao orçamento vigente, destinado à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente para a creche do Conjunto Habitacional Octávio Cavalcanti Lacombe, com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.02 — Setor de Creches 12.365.0014.2030 — Manutenção do Setor de Creches FONTE DE RECURSO — 02 — ESTADO 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 163.169,56 Art. 2º. A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, de conformidade com o artigo 2º da Lei nº 2.807, de 29 de março de 2018, decorre de excesso de arrecadação oriundo de Convênio firmado com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de março de 2018. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. ) Vi DE; Ricg Caos Diretora do Dep. de, Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA