| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e dá outras providências. |
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PRElEEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fons/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.808, DE 29 DE MARCO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio de Cooperacfio Mlitua
Intermunicipal com os Municipios que integram o Servico de Atendimento
Move] de Urgéncia (SAMU) e (if! outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuicoes legais, faz saber que a Cfimara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Municipio de Pompeia, por intermédio do Departamento de Higiene e Saude,
autorizado a firmar Termo de Convénio de Cooperacao Mfitua Intermunicipal com os Municipios que
integram 0 Service de Atendimento Move] de Urgéncia (SAMU) na area de abrangéncia da Regiao CIR
- Marilia, que atende os municipios de Marilia, Oscar Bressane, Pompe’ia e Garca, objetivando a
prestacao de Servicos de Atendimento Movel de Urgéncia (SAMU).
Art. 2”. O Termo de Convénio de Cooperacfio Mfitua Intermunicipal a ser firmado entre 0s
municipios da area de abrangéncia da Regifio CIR-Marflia e 0 Plano de Trabalho do SAMU-192
Regional de Marilia, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias consignadas no orcamento Vigente, suplementadas, se necessério.
Art. 4". Esta Lei entra em Vigor na data da sua publicacfio.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de marco de 2018.
ISABEL TINA ESCORCE JANUARIO
refeita Municipa
Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar pfiblico dc costume na data supra.
[A 4 3‘ 1 CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Kna Maria R193; a es ii A MR 1m
Diretora do Dep. delSerV. de Doc. 6 Atos Oficiais <7
Recebido_____fi4:/\
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MINUTA DE CONVENIO
TERMO DE CONVENIo DE COOPERACAO MI’ITUA INTERMUNICIPAL
Termo de Convénio de Cooperaeao Mfitua Intennunicipal que entre si fazem os Municipios de
Marilia, Pompe’ia, Garea e Oscar Bressane, Visando a manutenefio financeira do servigo pré-hospitalar
move] — SAMU da Regifio CIR - Marilia.
Clausula 1”: D0 Objeto.
O presente Convénio de Cooperaeao Mfitua Intermunicipal tern como Objetivo a manuteneao do
Servieo Pré-Hospitalar Move] na area de cobertura dos 4 (quatro) Municipios, regulados pela central de
regulaeoes do Municipio de Marflia.
Cléusula 2“: Da Finalidade do Objeto
Tem como finalidade a execueao de aeoes e servieos, transporte de pacientes graves e
atendimento pré-hospitalar move] que estejam ligados a Politica Nacional de Ateneao as Urgéncias do
SUS, em conforrnidade com a legislaeao pertinente, a pactuaeao dos gestores do SUS e os atos
administrativos que lhe digam respeito.
Objetivo Geral: Promover o atendimento oportuno e adequado as necessidades dos cidadaos
de nosso municipio com relaeao as urgéncias e emergéncias, Visando integrar a rede para que se tenha
um atendimento integral, organizado por territories e com garantia de acesso precoce, sobretudo nas
situaeoes potencialmente mais graves.
O servieo funcionara todos os dias da semana, durante 24 horas por dia.
Objetivos especificos:
I Assegurar a escuta médica permanente para as urgéncias, através da Central de
Regulaeao Médica das Urgéncias, utilizando nfimero exclusive e gratuito;
I Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de safide, no que concerne as
urgéncias, equilibrando a distribuieao da demanda de urgéncia e proporcionando resposta adequada e
adaptada as necessidades do cidadao, atrave’s de orientaefio ou pelo enVio de equipes, Visando atingir
todos os municipios da regifio de abrangéncia;
I Realizar a coordenaefio, a regulaeao e a superviséo médica, direta ou a distancia, de
todos os atendimentos pré-hospitalares;
I Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgéncia, tanto em casos de traumas
como em situaeoes clinicas, prestando os cuidados me’djcos de urgéncia apropriados ao estado de sa
do cidadfio e, quando se fizer necessério, transporté-lo com seguranea e com o acompanhame to e
. . . , , . . l » profissmnaIS do SIStema ate 0 ambulatorlo ou hospltal; K,
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I Promover a unifio dos meios me’dicos proprios do SAMU ao dos servieos de salvamento
e resgate do Corpo de Bombeiros, da Policia Militar, da Policia Rodoviéria, da Defesa Civil ou das
Foreas Armadas quando se fizer necessario;
I Regular e organizar as transferéncias inter hospitalares de pacientes graves internados
pelo Sistema Unico de Saude (SUS) no ambito regional, ativando equipes apropriadas para as
transferéncias de pacientes;
I Participar dos planos de organizaoao de socorros em caso de desastres ou eventos com
mfiltiplas Vitimas, tipo acidente aéreo, ferroviério, inundaeoes, terremotos, explosoes, intoxicaeoes
coletivas, acidentes quimicos ou de radiaeoes ionizantes, e demais situaeoes de catéstrofes;
I Manter, diariamente, informaofio atualizada dos recursos disponiveis para o
atendimento as urgéncias;
I Prover banco de dados e estatisticas atualizados no que diz respeito a atendimentos de
urgencia, a dados médicos e a dados de situaeoes de crise e de transferéncia inter hospitalar de pacientes
graves, bem como de dados administrativos;
I Realizar relatérios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgéncia, transferéncias
inter hospitalares de pacientes graves e recursos disponiveis na rede de safide para o atendimento as
urgéncias;
I Servir de fonte de pesquisa e extensao a instituieoes de ensino;
I Identificar, através do banco de dados da Central de Regulaeao, aooes que precisam ser
desencadeadas dentro da propria area da saude e de outros setores, como transito, planejamento urbano,
educagao dentre outros.
I Participar da educaeao sanitaria, proporcionando cursos de primeiros socorros a
comunidade, e de suporte basico de Vida aos servieos e organizaeoes que atuam em urgéncias;
Cléusula 3“: Do Financiamento
O convénio contara para seu financiamento com fontes de verbas federal e municipal, das quais
a fonte federal sera por parte do Ministério da Saude, conforme portaria de financiamento do custeio e
portaria de habilitaeao do Servieo Pré-Hospitalar M6Vel, e a fonte municipal Vira em forma de
contrapartida dos municipios integrantes deste convénio.
Clausula 4“: Da Vigéncia
O prazo da Vigéncia do presente termo seré de 60 meses.
Clausula 5“: Das Condiooes Gerais
Na execueao do presente Convénio, os participes deverao observar as seguintes condieoes
gerais:
I — o acesso a0 SUS se faz preferencialmente pelas unidades bésicas de saude, ressalvad as
situaooes de urgéncia e emergéncia; Q
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II - encaminhamento e atendimento do usuario, de acordo com as regras estabelecidas para a
referéncia e contra referéncia, ressalvadas as situagoes de urgéncia e emergéncia;
III — gratuidade das 2191363 6 dos servigos de safide executados no émbito deste Convénio;
1V - atendimento humanizado, de acordo com a Politica Nacional de Humanizaoao do SUS;
V - observancia integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos
pelo Ministério da Safide e respectivos gestores do SUS.
Cléusula 6“: Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Marflia, Estado de Sic Paulo, para dirimir questoes sobre a
execugao do presente Convénio que n50 puderem ser resolvidas de comum acordo entre os participes.
Marflia, de de 2018.
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DO PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO DO SAMU—192 REGIONAL DE MARiLIA
Introducfio
A area de urgéncia e emergéncia constitui um importante componente da assisténcia a safide. O
aumento do nfimero de acidentes, da Violéncia urbana e insuficiente estruturacao da rede s50 fatores que
tém contribuido para a sobrecarga desses servicos disponibilizados para o atendimento da populacao
brasileira.
Esse panorama tem justificado iniciativas e investimentos do Ministério da Sande (MS), em parceria
com as Secretarias de Safide dos Estados e Municipios Visando estruturar, organizar, assegurar e
qualificar a atencao as urgéncias e emergéncias. Nesse sentido foram implementadas:
o Portaria GM/MS 2048, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos
Sistemas Estaduais de Urgéncia e Emergéncia;
0 Portaria n° 1.863 GM/MS de 29 de setembro de 2003, que institui a Politica Nacional de
Atencfio as Urgéncias e determina em seu Artigo 3° a organizacao de redes loco regionais de
atencao integral as urgéncias, enquanto elos da cadeia de manutencao da Vida, tecendo—as em
seus diversos componentes: Pré-Hospitalar Fixo, Pré-Hospitalar Movel, Hospitalar e PésHospitalar;
o Portaria n° 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente Pré-Hospitalar
Mével, por meio da implantacao de Services de Atendimento Mével de Urgéncia (SAMU-l92)
e 05 servicos associados de salvamento e resgate, em todo o territorio nacional, suas Centrais de
Regulacao Médicas de Urgéncias e com nfimero finico nacional para urgéncias médicas 192
(Central SAMU-192) e seus Nficleos de Educacfio em Urgéncia.
E sob estas que se pautam as condutas e a organizaefio do servico regionalizado.
O SAMU—l92 é o principal componente da Politica Nacional de Atencao as Urgéncias, criado no Brasil
em 2003 e em Marilia em setembro de 2004, com o intuito de garantir a qualidade do atendimcnto da
urgéncia pré-hospitalar no Sistema Unico de Safide — SUS. Segundo seus principios e diretrizes deve
coordenar meios, processes e fluxos que Visem garantir a cadeia de sobrevivéncia do paciente
interagindo com todos os componentes da rede de assisténcia local :21 sande.
O SAMU-192 é a forma pela qual o Ministério da Safide implementa a assisténcia pré-hospitalar (APH)
no ambito do SUS, prestada em um primeiro nivcl dc atencao, aos individuos com quadros agudos, de
natureza clinica, traumatica ou psiquiatrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar, podendo
acarretar sofrimento, seqiielas ou morte. Nesse contexto, existe um forte potencial ordenador da
assisténcia, como forma de responder demandas de urgencia ocorridas na cidade, de maneira geralfiaj
como em vias pfiblicas ou de acesso aos municipios que fazem parte de sua regionalizacfi ‘ om
recursos necessérios e adequados para a complexidade da condicfio do paciente.
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Vale lembrar que historicamente o nivcl de resposta pré-hospitalar 21s urgéncias e emergéncias tern sido
insuficiente, provocando a superlotacao dos hospitais e pronto-socorros, mesmo quando a situacao
clinica n50 é caracteristica de um atendimento de emergéncia. Essa realidade, aliada a falta de
orientacao adequada ou suficiente da populacao contribui para que esses servicos nao consigam
oferecer atendimento qualificado e humanizado.
A Central de Regulacao do SAMU permite que se estabeleca uma ausculta ininterrupta de 24 horas
diariamente de comunicacio do pfiblico com o Sistema de Safide, que deve ter 0 pedido de socorro
acolhido, priorizado e atendido no menor intervalo de tempo possivel, no local mais adequado a
resolucfio do problema de safide e da melhor forma possivel. Os services de atendimento pré-hospitalar
devem ser estruturados, na perspectiva de melhorar e qualificar o atendimento as urgéncias, diminuir o
tempo de internacao hospitalar e melhorar os prognésticos de reabilitacao. O atendimento répido a
quadros agudos de natureza traumética e clinica, por meio do envio de ambulfincias de suporte bésico e
avancado de Vida (UTIs Moveis) com equipes de safide, pode contribuir para diminuir
significativamente 0 indice de mortes precoces.
Objetivo
O servico de atendimento move] de urgéncia (SAMU-192) tem como finalidade prestar assisténcia
gratuita ao individuo, em um primeiro nivel de atencio, com agravos de natureza clinica, cirfirgica,
traumética e psiquiétrica que acarretam sofrimento, sequelas ou morte e ocorrem fora do ambiente
hospitalar.
O objetivo especifico do programa é garantir o atendimento as situacoes de urgéncia e emergéncia por
meio do SAMU-192, regulado, hierarquizado e integrado ao Sistema Unico de Safide, assegurando uma
melhor decisfio possivel a situacao de urgéncia, bem como o melhor uso dos recursos pfiblicos inclusive
integrados a rede complementar de assisténcia.
Despesas para sua instalacfio foram pactuadas nos municipios que farao parte desta etapa inicial, a
saber: Man'lia, Pompéia, Garca e Oscar Bressane e em comissoes intergestoras, com o apoio da DRS.
Os desafios do servico incluem educacao comunitéria, capacitacao profissional, avaliacfio de recursos
humanos e materiais, na dinfimica e qualidade da atencao as urgéncias.
N0 mapa abaixo é possivel Visualizar a malha viéria entre os municipios que farao pane da
regionalizacao do SAMU Marilia.
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Tabela de distfincias e rodovias de acesso entre 0s municipios do SAMU Regional e o municipio
sede da Central de Regulagfio Médica — Marflia/SP
Municipio Distancia Rodovia
Oscar Bressane 43 km SP 333
Gama 35 km SP 294
Pompéia 30 km SP 294
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Linhas de Cuidados
AS LINHAS DE CUIDADOS PARA O SAMU-192, SEGUEM AS DIRETRIZES DA PORTARIA N0
1.365, DE 8 DE IULHO DE 2013:
(...) 850 objetivos da Linha de Cuidado a0 Trauma:
I. reduzir a morbi-mortalidade pelo trauma no Brasil, por meio de agfies de Vigilancia, prevengao
e promogao da saude e implantagao da Linha de Cuidado a0 Trauma na RUE;
II. desenvolver agfies voltadas a Vigilancia e prevengio do trauma por meio de incentive para
implantagzao de nucleos de Prevengfio da Violéncia e Promogao da Saude (PVPS) e projetos de
prevengao relacionados a0 trauma;
III. estabelecer a Rede dc Atendimento Hospitalar a0 Trauma, objetivando ampliar e qualificar 0
acesso humanizado e a atengao integral ao paciente traumatizado;
IV. estabelecer e implementar a Linha de Cuidado a0 Trauma e habilitar Centros de Trauma, para
realizagao d0 atendimento hierarquizado e referenciado;
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V. ampliar o acesso regulado dos pacientes Vitimas de trauma aos cuidados qualificados em todos
os pontos de ateneao da RUE;
VI. incentivar processos formativos para os profissionais de saude envolvidos na ateneao a0
trauma em todos os niveis e pontos de ateneao, inclusive para aqueles que atuem diretamente nas
centrais de regulagao;
VII. estruturar e descrever a Linha de Cuidado a0 Trauma desde a cena a ateneao hospitalar e
reabilitaeao, bem como na prevenoao ao trauma;
VIII. disseminar o conhecimento de que o trauma e’ um agravo que se tomou um problema de
saude publica, sendo hoje uma das principais causas de adoecimento e mortalidade da populaoao
brasileira e que pode ser prevenido e evitado;
IX. fortalecer a implantaeao e implementaeao da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE como
prioritaria na estruturaeao da atenoao em Urgéncia no SUS;
X. sensibilizar e capacitar os profissionais de saude que atuam na RUE para a notificaoéo
compulsoria dos casos de violéncia doméstica, sexual e outras Violéncias.
Sfio fragilidades identificadas neste processo:
l. manter aeoes de Vigilancia, preveneao e promoeao da safide, devido a dificuldade de atuagao
nas medidas, principalmente preventivas; pelas dificuldades em se implantar nucleos de
Prevenoao da Violéncia e Promoeao da Saude (PVPS).
2. ampliar e qualificar o acesso humanizado e a ateneao integral ao paciente traumatizado, pela
dicotomia dos servieos de urgéncia, ja que o maior Hospital de referéncia é Estadual e nao
Municipal, com aeoes voltadas para djferentes fins.
3. estruturar a Reabilitaeao do usuario como Linha de Cuidado a0 Trauma, ja que falta interesse e
condigoes para o desenvolvimento de um Centro Especializado em Reabilitagao, Municipal.
4. notificar os casos de Violencia doméstica, sexual e outras Violencias, por falta de comprovaeoes,
de apoio e descrieao do fato pelo usuério, que sofreu a Violencia.
Fluxo de Atendimento as Urgéncias
Os critérios minimos para o acesso a cada central seguirao os parametros a seguir, sendo que
toda a regulaeao pfiblica de urgéncia sanitaria sera realizada pelo médico regulador do SAMU. As
centrais da(s) Policia(s), dos Corpos de Bombeiros remeterao para regulagao médica pelo SAMU-l92
toda a necessidade de atengao urgente de saude, onde se inclui a necessidade de suporte basico de Vida
nas situaeoes traumaticas, cabendo somente ao médico regulador do SAMU-192 dar a respos
adaptada ao caso e ativar os meios necessarios para o atendimento da situaeao. Conforme {, a
Ministerial MS 2048/02, 05 servigos de seguranea e salvamento, sempre que houver demanda de
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atendimento de eventos com Vitimas ou doentes, devem orientar-se pela decisfio do médico regulador de
urgéncias. Podem ser estabelecidos protocolos dc despacho imediato dc seus recursos de atengao as
urgéncias em situagées excepcionais, mas, em nenhum caso, estes despachos podem ser feitos sem
comunicagfio simulténea com o regulador e transferéncia do chamado dc socorro para exercicio da
regulagfio médica. Assim sendo, as trés principais centrais pfiblicas de chamadas seguirao suas fungées
e competéncias principais, ativando os meios de acordo com os aspectos concernentes, como vemos a
seguir:
Central 192 — SAMU - COMPONENTE DE SAUDE: pela Regulagfio de Urgéncia da Safide —
Aspectos Médicos.
Central 190 -— COMPONENTE POLICIAL: Aspectos Policiais e de Seguranga Pfiblica.
Central 193 — COMPONENTE DE SALVAMENTO E RESGATE: Aspectos de Resgate e
Seguranga a Vitima.
Nos casos traumaticos, onde se faz necessério o acompanhamento pelas centrais e ativagfio de
meios adaptados as trés centrais existiré protocolo de alerta triangular, cabendo a0 SAMU-192 a
regulagao e a ativagao do meio mével ou fixo para a execugfio atengfio pré—hospitalar corn suporte
bésico ou avangado.
Ilustragao 01 — Sistema de atendimento as chamadas — SAMU 192
Portas de entrada das solicitagfies
A entrada da solicitagao podera Vir de diferentes solicitantes:
AENTRADADASOLmHAGAO
POPULACAO MEDICOS BOMBEIROS POLiCIA OUTROS E E I J
AVALIACKO PELO Mgizmco REGULADOR
«3 RESPOSTA
Definigfio do fluxo
Apés a entrada do chamado, ao TARM — Técnico Auxiliar de Regulagao MédicaWa
www.pompe_ia.sp.gov.br , , , , CNPJ 44.483.444/0001—09
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funeao de identificar o chamador e localizar o evento, sem o qual nao poderé ser realizado
atendirnento.
Apés, o TARM passa ao médico regulador que através de anamnese dirigida tria, levanta uma
hipotese diagnostica sindromica, classifica o grau de urgéncia, e decide 0 tipo de resposta mais adaptada
conforme vemos abaixo.
Apés despachar o meio necessario, faz o acompanhamento do atendimento, e serve de apoio a
todas as solicitaeoes da equipe de interveneao. Quando necessério, prepara a unidade hospitalar para a
recepoao do paciente/Vitima, trabalhando com o conceito de “vaga zero” para as urgéncias e
encaminhando, se possivel, diretamente ao destino final resolutivo para o atendimento das necessidades
do paciente/vitima.
Tipos de respostas possiveis pelo Médico Regulador d0 SAMU — 192
Em cada uma das cidades que fazem parte do SAMU Regional de Marflia, deve existir servieo
de estabilizaoao da Vitima a ser transportada pela UTI Movel Regional, que atenderé de segundas a
sextas-feiras das 7:00 as 19:00 horas, ficando a cargo das proprias cidades estes transportes em outros
horarios. ' O Sistema utilizado para a regulaeao médica de urgéncia seré o mesmo que o utilizado em
Marflia desde o ano de 2.004, com as transferéncias dos chamados pelo nfimero 192, de cada cidade que
automaticamente sera recebido pela Central de Regulaeao de Marflia, com ausculta médica de 24 horas
por dia e repassada uma das condutas abaixo especificadas.
NAo MEDICA
INFORMAcAo
TELEMEDICINA
ORIENTACAO
EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA
VEiCULo DE LIGAcAo MEDICALIZADA W ENVIO DE
RECURSOS
AMBULANCIA DE SUPORTE BASICO MEDICALIZADA g
UNIDADE DE TRATAMENTO,
INTENSIVO MOVEL UTI M MOVEL
ia , wwwi,p9mpelja.§p.goy.br a, a , 9:?q 44:433-444/0001'09
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Grade de referéncias
Conforme exigéncia dos arts. 22 e 17, inciso III, da Portaria n° 1.010/GM/MS, de 21 de maio de
2012, segue anexo a grade de referéncias dag principals Unidades de Safide Fixas da regiao, a serem
contempladas pela Central de Regulaeao das Urgéncias e Ambulancias do SAMU-l92.
Segundo a Lei vigente, as portas de entrada hospitalares de urgéncia e emergéncia estratégicas
para o desenho da RUE deverao se enquadrar nos seguintes critérios:
l. Pertencer a unidade hospitalar estratégica para a RUE que seja referéncia regional, realizando
no minimo 10% (dez por cento) dos atendimentos oriundos de outros municipios;
2. Contar com, no minimo, 100 (cem) leitos cadastrados no SCNES;
3. Possuir habilitaeao em pelo menos uma das linhas de cuidado: cardiovascular,
neurologia/neurocirurgia, traumato-ortopedia ou ser referéneia para o atendimento em pediatria.
As portas de entrada hospitalares de urgéncia serao consideradas qualificadas ao se adequarem
aos seguintes critérios:
- Estabelecimento e adoeao de protocolos de classificaefio de risco, protocolos clinico-assistenciais e
procedimentos administrativos no hospital;
- Implantaeao de processo de acolhimento com classificaeao de risco, em ambiente especifico,
identificando o paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos a safide e de risco de morte,
priorizando-se aqueles que necessitem de tratamento imediato;
° Articulaeao corn 0 Servieo de Atendimento Move] de Urgéncia (SAMU 192), as unidades de prontoatendimento (UPA) e com outros servieos da rede de ateneao a sadde, construindo fluxos coerentes e
efetivos de referéncia e contrarreferéncia;
' Submissao da porta de entrada hospitalar de urgéncia a Central Regional de Regulaeao de Urgéncia, a
qual cabera coordenar os fluxos coerentes e efetivos de referéncia e contrarreferéncia;
- Equipe multiprofissional compativel com o porte da porta de entrada hospitalar de urgéncia;
- Organizaeao do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido
como “diarista”, utilizando—se prontuério finieo compartilhado por toda a equipe;
° Implantaeao de mecanismos de gestao da clinica, visando a:
a. qualificaeao do cuidado;
b. eficiéncia de leitos;
c. reorganizaeao dos fluxos e processos de trabalho;
d. implantaeao de equipe de referéncia para responsabilizaeao e acompanhamento dos casos;
0 Garantia de retaguarda as urgéncias atendidas pelos outros pontos de ateneao de menor complexidade
que compéem a Rede de Ateneao as Urgéncias e Emergéncias em sua regifio, mediante o fornecimento
de procedimentos diagnésticos, leitos clinicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme preVisto
no Plano de Aeao Regional;
- Garantia de desenvolvimento de atividades de educaeao permanente para as equipes, por inflatfl
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prépria ou por meio de cooperaeao; e
all ,
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~ Realizaoéo do contrarreferenciamento responsével dos usuérios para os servigos da rede, fornecendo
relatério adequado, de fonna a garantir a continuidade do cuidado pela equipe da atengfio bésica ou de
referéncia.
DeVido £1 evoluofio das politicas pfiblicas, a reorganizaoio das normas, com a criagfio de novos
servioos e a incluséo de novos setores de atendimento, na conformaofio da rede de atenofio {is Urgéncias
da cidade de Marilia, cumpre realizar nova pactuaofio com descriofio exata das responsabilidades de
cada porta de entrada hospitalar de Urgéncia, assim como 0 papel do SAMU 192, que realizaria a
interligaoio destas, além da ordenagfio e regulaofio dos encaminhamentos dos usuérios.
HOSPITAL SANTA CASA DE MARILIA
E responsével dentro da pactuaofio da Urgéncia a:
1. Atendimento de Urgéncia aos casos cardiologicos: Insuficiéncias Coronarianas Agudas;
Bloqueio Atrioventricular Total com necessidade de implante de marca passos cardiaco, que
estejam acima da complexidade dos Pronto Atendimentos.
2. Atendimento de urgéncia aos usuérios dos ambulatérios referenciados dc Oncologia, Nefrologia
e Ortopedia, bem como complicagoes pos-cirr’lrgicas dos usuérios que jé acompanham neste
servigo.
HOSPITAL DAS CLINICAS (HCl)
E responsével dentro da pactuaofio da Urgéncia a:
1. Atendimento de Urgéncia aos casos de Vitimas acima de 14 anos de idade, sejam eles clinicos
(exceto os cardiologicos que faoam parte dos critérios do Hospital Santa Casa de Marilia, ou
seja, ICC complicados), cirflrgicos, ortope’dicos ou traumatolégicos da Regifio de Abrangéncia,
estipulada pela DRS. Apés a avaliaofio nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua
complexidade, segundo os protocolos destes. As Vitimas devem ser reguladas pelo SAMU 192,
mesmo as que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, apés passagem do caso Via
fone ou Via radio, a0 SAMU.
2. Atendimento de Urgéncia aos casos dc psiquiatria da Regifio de Abrangéncia, estipulada pela
DRS. Apds a avaliaofio nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade,
segundo os protocolos destes. As Vitimas devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que
forem atendidas pelo Grupamento dc Bombeiros, apés passagem do caso Via fone on via radio,
ao SAMU.
HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HC2)
E responsével dentro da pactuagfio da Urgéncia a:
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POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
1. Atendimento de Urgéncia aos casos de pediatria, sejam eles clinicos, cirfirgicos ou
traumatolégicos da Regifio de Abrangéncia, estipulada pela DRS, em seu nivel de
complexidade.
2. Atendimento de Urgéncia aos casos dc pediatria, sejam eles clinicos, cirfirgicos ou
traumatologicos do Municipio, jé atendidos nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da
complexidade destes, segundo seus protocolos.
3. Atendimento de Urgéncia aos casos de ginecologia e obstetricia, de alta complexidade, ou seja,
abaixo de 38 semanas e/ou que sejam gestagéo de risco conhecido, ja atendidos nas Unidades
Bésicas de Safide do Municipio, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus
protocolos. Os Pronto Atendimentos, devem se ater a atendimentos clinicos em ginecologia e
obstetricia que se encontrem dentro da capacidade de gestao, devendo encaminhar os casos e
referencié-los com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgéncia aos casos de ginecologia e obstetricia da Regifio de Abrangéncia,
estipulada pela DRS.
5. Atendimento de Urgéncia aos casos de oflalmologia da Regifio de Abrangéncia, estipulada pela
DRS, apos as 17:00 horas e aos finais de semana. Das 7:00 as 17:00 horas este atendimento é
realizado no HCIII.
6. Atendimento de Urgencia aos casos dc Violencia fisica e/ou sexual contra a crianga ou contra a
mulher.
MATERNIDADE GOTA DE LEITE
E responsavel dentro da pactuagao da Urgéncia a:
1. Atendimento dc Urgéncia aos casos de obstetricia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38
semanas e que n50 sejam casos de gestaofio de risco conhecido, jé atendidos nas Unidades
Bésicas de Safide do Municipio, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus
protocolos. Os Pronto Atendimentos, devem se ater a atendimentos clinicos em obstetricia que
se encontrem dentro da capacidade de gestao, devendo encaminhar os casos e referencia-los a
esta maternidade, com o apoio do SAMU 192.
UPA 24 HORAS (ABHU)
E responsavel dentro da pactuaofio da Urgéncia a:
1. Atendimento de Urgéncia e estabilizagfio dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clinicos,
cirfirgicos ou traumatolégicos do Municipio de Marflia 6 cm sua Regiao de Abrangéncia, desde que
sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As Vitimas, a serem encaminhadas 7Q
hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidasW
Grupamento de Bombeiros, apos passagem do caso Via fone ou Via radio, ao SAMU. \k,
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3V?“ E u " www.pompeia.sp.gov.br , 7 ¥ 7/ ,t , _ CNPJ 44.483.444/0001-09
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2. Atendimento de Urgéncia aos casos do psiquiatria, do Municipio de Marflia 6 cm sua Regifio dc
Abrangéncia, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As Vitimas, a
serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que
forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, apés passagem do caso Via fone ou Via rédio,
a0 SAMU.
3. Atendimento de Urgéncia aos casos de obstetricia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38
semanas e que n50 sejam gestaofio de risco conhecido, jé atendidos nas Unidades Bésicas de
Safide do Municipio, ou que estejam dentro da complexidade destes, segundo seus protocolos.
Os Pronto Atendimentos, devem se ater a atendimentos clinicos em obstetricia que se
encontrem dentro da capacidade de gestfio, devendo encaminhar os casos e referencié-los, com
o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgéncia aos casos de Queimados (16 1° (primeiro) e 2° (segundo) graus, até de
30% da superficie corpérea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos
quimicos. Devem ser dados os primeiros atendimentos e encaminhé—los a0 Hospital de
referéncia on a Unidade de Atengfio Bésica responsével pela continuidade do atendimento, na
dependéncia de sua complexidade.
5. Atendimento de Urgéncia a casos de ortopedia, de baixa e de me’dia complexidade, dando
continuidade a estes atendimentos em ambulatério especifico a ser instituido na UNIMAR.
PA 24 HORAS ZONA SUL
E responsével dentro da pactuagao da Urgéncia a:
1. Atendimento de Urgéncia e estabilizagfio dos casos de pediatria e de adultos, sej am eles
clinicos, cirl'lrgicos ou traumatolégicos do Municipio de Marilia e em sua Regifio de
Abrangéncia, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As Vitimas, a
serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que
forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, apos passagem do caso Via fone on via rédio,
ao SAMU.
2. Atendimento de Urgéncia aos casos de psiquiatria, do Municipio dc Marilia e em sua Regifio de
Abrangéncia, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vitimas, a
serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que
forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, apos passagem do caso via fone ou Via rédio,
a0 SAMU.
3. Atendimento de Urgéncia aos casos de obstetn’cia de baixa complexidade, ou sej a, acima de 38
semanas e que n50 sejam gestagfio de risco conhecido, jé. atendidos nas Unidades Bésicas de
Safide do Municipio, ou que estejam dentro da sua complexidade, segundo os protocolos destes.
Os Pronto Atendimentos, devem se ater a atendimentos clinicos em obstetricia que se enconw
dentro da capacidade de gestfio, devendo encaminhar os casos e referencié—los, com 0 apoio d
SAMU 192. \\
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4. Atendimento de Urgéncia aos casos de Queimados de 1° (primeiro) 6 2° (segundo) graus, até de
30% da superficie corpérca, incluindo qucimaduras por choque elétrico e por produtos
quimicos. Devem ser dados os primeiros atendimentos c cncaminhé-los ao Hospital de
referéncia ou a Unidade de Atencao Basica responsavel pela continuidade do atendimento.
SAMU 192
E responsavel dentro da pactuacfio da Urgéncia a:
1. Atendimentos pelo fone 192, sendo o unico responsével pela ordenacfio dos casos de Urgéncia
bem come o seu direcionamento por intermédio de ausculta médica continua e Regulacfio,
(1m a melhor decisao possivel para cada caso de Urgéncia.
2. Atendimento dc Urgéncia e cstabilizacfio, cm domicilio e/ou Via publica, dos casos clinicos,
cirfirgicos, traumatolégicos, queimados, pediatricos, ginecologicos, obstétricos e psiquiatricos
do Municipio de Marilia c, apos a adequacfio das verbas pelo Ministe’rio da Saudc, cm sua
Regiao de Abrangéncia, desde que seja realizada a regionalizacao, com a pactuacio adequada
dos Municipios que fazem parte de scu projeto. Dentro dc sua complexidade, scgundo os
protocolos deste.
3. Transferéncias dc usuérios SUS, dos casos clinicos, cirfirgicos, traumatologicos, queimados,
pediétricos, ginecolégicos, obstétn'cos e psiquiatricos do Municipio de Marflia e dos
Municipios que fazem parte de 5611 projeto. Dentro de sua complexidade, segundo os protocolos
deste. Estas transferéncias ocorrcm dentro do fluxo da urgéncia, ou seja, Pronto Atendimento —
Pronto Socorro — Hemodinamica/SIRVAN- UTI, nesta ordem, da menor complexidade para a
maior complexidade e que estejam estabilizados hemodinamicamente e em condicoes seguras
de transporte. As Vitimas, a scrcm encaminhadas aos hospitais da cidadc, dcvcm ser reguladas
pelo SAMU 192, apos passagem do caso Via fone ou via radio.
4. Transferéncias de usuérios SUS, dos casos clinicos, cirurgicos, traumatolégicos, qucimados,
pediatricos, ginecologicos, obstétricos e psiquiétricos do Municipio de Marilia, das Unidades de
Atencao Bésicas (UBS/USF), aos Pronto Atendimentos da cidade on Pronto Socorros de
hospitais que fazem parte da rede municipal dc Urgéncia, na dependéncia dos protocolos do
Servico.
BOMBEIROS 193
E responsével dentro da pactuacao da Urgéncia a:
1. Atendimentos pclo fone 193, a casos dc Urgéncia apés a ordenacao dos casos de Urgéncia bcm
como o seu direcionamento por intermédio de ausculta médica continua e Regulacao, realizada
pelo SAMU 192.
2. Atendimentos a casos dc afogamentos e desencarceramento de Vitimas dc acidente
automobilisticos, além de apoio, a0 SAMU 192, aos socorros em altura e mfiltiplas vitirn ,\ .
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TERMO DE COMPROMISSO
O Municipio de Marilia, através de sua Secretéria Municipal de Safide Sra. Kétia Ferraz Santana,
nos termos dos Amigos da Portaria 1010, de 21 de maio de 2012, na qualidade de Gestora de Sande,
compromete-se para os dcvidos fins 6 direitos, de que a partir do recebimento dos valores declarados na
Portaria Ministerial n° 1.624, de 26 (vinte e seis) de julho de 2.012, em manter a Regionalizagéo de seu
SAMU-192, na forma descrita em minuta, previamente assinada.
Marilia, de de 2018.
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARiLIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE (3c
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSCAR BRESSANE
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