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norma nº 2810/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaAutoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.
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it?-C. 1' pREEfl'E'ITuRK DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rea Dr. Jesé de Meura Resende 572 — Caixa Postal n‘3 1
CEP 17580-000 - FenelFax (14) 3405-1500
LEI N” 2.810, DE 4 DE MAIO DE 2018.
Auteriza e institui e Pregrama dc Reabifitacfie Fiscal Municipal —
REFIM e (12’: eutras previdéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARJO, Prefeita Municipal de Pernpeia, no use de
suas atribuicees legais, faz saber que a Cfimara Municipal de Pempeia apreveu e ela saneiena e
premulga a seguinte Lei:
Art. I“. Os debites para cem a Fazenda Municipal, censtituides eu nae, inscrites eu nae em
Divida Ativa, mesme e111 fase de execucae fiscal ja ajuizacla, pederfie ser pages a vista eu pareelades,
atendidas as cendieees e es limites previstes nesta Lei.
Art. 2“. Para es fins dispestes ne artige 1” pederae ser pagas eu parceladas as dividas veneidas
ate 31 de dezembre de 2017, censelidadas per sujeite passive, com exigibilidade suspensa eu nae,
relatives ae Impeste sebre a Prepriedade Territorial Urbana e Impeste sebre a Prepriedade Predial —
IPTU; ae Impeste sebre Services de Qualquer Natureza — ISSQN; aes demais debites administrades
pela Fazenda Pfiblica Municipal referentes a taxas, preces publices, centribuieees, alugueres,
permissees, cencessees e auterizaeees de use, inclusive taxa de alvara e taxa de publicidade.
Art. 3". Os débites pederéie ser pages eu parcelades da seguinte ferma:
I — a vista, cem reduez'ie de 100% (eem per cente) da multa cle rnera e 100% (cern per cente)
des jures de Inera;
II — parcelades, cem redue’ae de 50% (cinquenta per cente) da multa de meta e 50% (cinquenta
per cente) des jures de meta, cenferme e mentante eenselidade da divida per centribuinte e apes as
exclusees da multa e jures, a saber:
a) em ate 12 (doze) parcelas mensais para de'bites de ate R$ 5000,00 (cince mil reais);
b) em ate 24 (vinte e quatre) parcelas mensais para débites entre RS 5000,01 (cinee mil reais
e um centave) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais para de’bites entre R$ 10000.01 (dez mil reais e
um centave) a R$ 15.000300 (quinze mil reais);
d) em ate 48 (quarenta e eite) pareelas mensais para debites entre R$ 15.000,01 (quinze mil
reais e um centave) a R$ 20000.00 (vinte mil reais);
e) em ate 60 (sessenta) parcelas mensais para dividas iguais eu superieres a R$ 20,000.01
(vinte mil reais e um centave).
Paragrafe finice. Nae pederae ser reparcelades, mas semente quitades a vista, es débites que
ja tiverem side ebjete de parcelamente incentivade pele REFIM eu eutre pareelamente.
Art. 5“. A epgae pele pareelamente clas regras previstas nesta Lei imperta eenfissae irrevegavel
e irretratavel da tetalidade des débites existentes em neme de suj eite passive na qualidadc dc
eentribuinte eu respensavel, e acarreta ae sujeite passive na qualidade de centribuinte eu respensavel, a
aceitacae plcna irretratavel de tedas as eendicees estabeleeidas nesta Lei.
Art. 6“. Para es cases de divide ativa ja ajuizada, no ate de parcelamente devera e sujei
passive quitar as despesas precessuais e heneraries adveeaticies cle 10% (dez per cente) sebre e [xi-11g)
atualizade de débite executade, nae se aplicande es beneficies da Lei quante a sueumbéneia.
. WW.pOm_peia.s.p._QO.it.b'r _ _ . CNPJ 44.483.444/00'01-09
PREEEITURX DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. Jesé de Maura Resende 572 — Caixa Postal n” 1
cap 175130-000 Fens/Fax (14) 3405—1500
Lei in0 2.810r2018
Art. 7“. O sujeite passive que pessuir acae judicial em curse eu embarges tende ceme ebjete e
debite que deseja parcelar devera desistir da respectiva acae judicial e renunciar a qualquer alegaca’ie de
direite sebre e qual se funda a referida acae, pretecelande requerimente de extineé'ie de precesse cem
reselugae dc merite, nes termes de incise VIII de art. 485 de Neve Cedige de Precesse Civil, ate a data
de requerimente de parcelamente.
Parfigrafe finicc. Ne ate dc requerimente de parcelamente, e suj eite passive devera cntregar
cepia da petieae de renuncia en de desistencia des embarges cu institute precessual, eu mesme acae
judicial em curse.
Art. 8". Para a cencretizacae de parcelamente, e suj eite passive deve efetuar e pagamente da
primeira parcela e das despesas precessuais, bem ceme des heneraries advecaticies ne ate de
parcelamente.
Art. 9“. A epcae pele pagamente a vista eu pele parcelamente de debites de que trata esta Lei
devera ser efetivada ate e dia 21 de dezembre de 2018.
Art. 10. Os beneficies estabelecides per esta Lei nae cenferem qualquer direite a rcstituicfie cu
cempensaeae de impertancias ja pagas eu cempensadas, sequer pedera ser censiderada nevaca’e.
Art. 11. Os parcelamentes requerides 11a ferma e cendicees de que tratam esta Lei:
I — nae dependem de apresentacfie dc garantia cu de arrelarnente de hens, excete quande ja
heuver penhera e111 execuei‘ie fiscal ajuizada;
II — no case de debite inscrite em Divida Ativa dc Municipie, abrangerae inclusive es encarges
legais, quande devides.
Art. 12. O Departamcnte de Rendas e Tributes e a Assesseria de Assuntes Juridices, 11c ambite
de suas respectivas cempeténcias, editari‘ie es ates necessaries a execucae des parcelamentes de que
tratam esta Lei.
Art. 13. A manutencae em aberte de 01 (uma) parcela implicara, apes cemunicaciie ae sujeite
passive, a imediata rescisae de parcelamente e, cenferme 0 case, e presseguimente da cebranca.
Paragrafe finice. As parcelas pagas cern ate 30 (trinta) dias de atrase nae cenfigurarae
inadimpléncia para es fins previstes neste artige.
Art. 14. Rescindide e parcelamente, em face da inexisténcia de nevaca’e, e debite sera
restabelecide em sua integridade. cem tedes es encarges legais devides, desde e vencimerrte ate a final
quitacfie, sende decrescide e valer das parcelas quitadas.
Art. 15. As despesas decerrentes da execucae da presente Lei cerrerae per centa das detacfies
preprias de ercamente vigente.
Art. 16. Esta Lei entra em viger 113 data de sua publicacae.
Prefeitura Municipal de Pempeia, 4 de maie de 2018.
ISABEL " TlNA ESCORYE
J
JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrada ne Departamente de Decumehtacae e Ates Oficiais da Prefeitura Municipal de Pempeia
afixada e publicada ne lugar publice de costume 11a data supra
$53- air"
As Cemissees Cempetentes.
) ’V/M Pempeia 0L “3‘0
iii/18WriaRi C3313: Pupils;Jo
Diretera dc Dep de Serv. dc Dec e Ates Oficiais [I Q WU tfllfl
www pempela sp.gov br _ _ _ _ _ _ CNPJ 44.483fim1-09

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