| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | Prorroga o prazo de permissão de uso autorizada pelo Decreto nº 4.964, de 12 de maio de 2017. |
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6d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM DEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.134, DE 21 DE MAIO DE 2018. Prorroga o prazo de permissão de uso autorizada pelo Decreto nº 4.964, de 12 de maio de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo da permissão de uso de uma sala pertencente ao imóvel do Município situado na Rua Moysés Ferreira Martins, nº 50, no Bairro Flândria, em favor do Centro Integrado Empresa Escola — CIEE, autorizada pelo Decreto nº 4.964, artigo 2º, alínea “a”, de 12 de maio de 20177, até 31 de dezembro de 2020. Art. 2º. Ficam mantidas as demais condições previstas no artigo 2º. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o seus efeitos a 11 de maio de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 21 de maio de 2018. A Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Me leme Mátia ps Le Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA