br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5135/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5135 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de SIMONE APARECIDA DA SILVA DELMASHIO (boxes nºs 1,3,5 e 15 do Minishopping).
native_id8502

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PRE CURA LE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.135, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
SIMONE APARECIDA DA SILVA DELMASHIO.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso dos boxes de nºs. 01, 03, 05 e 15, do Minishopping de Pompeia, situado na
Getúlio Vargas, 197, em favor de Simone Aparecida da Silva Delmashio, 15873124841, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 23.460.860/0001-03, para a realização de atividades de ensino.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras,
as seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o
termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de maio de 2018.
ISABEL
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
Ds EM CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
As ( É
ria Rigg! a
Diretora do k “dd Serv. A Doé. e a Oficiais N
Recebido.

open original →