| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de JOSÉ CLÁUDIO DOS ANJOS (box 7 do Minishopping). |
| native_id | 8503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 6a DECRETO Nº 5.136, DE 28 DE MAIO DE 2018. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de JOSÉ CLÁUDIO DOS ANJOS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do box 07, do Minishopping de Pompeia, situado na Getúlio Vargas, 197, em favor de José Cláudio dos Anjos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 20.381.636/0001-38, para fins de atividade comercial no ramo de alimentação. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de maio de 2018. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. DM /: Dai CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Ka Mária Ric Cayres Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais 11 JUNZ0I8