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norma nº 5136/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5136 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de JOSÉ CLÁUDIO DOS ANJOS (box 7 do Minishopping).
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
6a
DECRETO Nº 5.136, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
JOSÉ CLÁUDIO DOS ANJOS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso do box 07, do Minishopping de Pompeia, situado na Getúlio Vargas, 197, em
favor de José Cláudio dos Anjos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 20.381.636/0001-38, para fins de
atividade comercial no ramo de alimentação.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras,
as seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o
termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de maio de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
DM /: Dai CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ka Mária Ric Cayres
Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais 11 JUNZ0I8

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