| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1961 |
| Date | 1961-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a construir na sede do Distrito de Novo Cravinhos um prédio de tijolos onde funciona`ra a Escola Municipal. |
| native_id | 852 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Ç O 107 Na LEI n2 O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SãO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de- creta e ele promulga a seguinte leit ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a cons + truir na sóde do Distrito de Novo Cravinhos, um prédio de tijolos,onde funcionará a Escola Municipal, $ 1º - à construção do presente prédio deverá ser concluida den - tro do prazo máximo de 120 (cento é vinte) dias, a contar da promulga- ção desta lol, $ 2º » à planta do prédio aqui referido será aquela adotada pela Secretaria da Educação. ARPIGO 2º » As despesas com & execução da presente lei correrão » por conta de verba propria consignada em orçamento, suplementada se necessários. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 3 de Junho de 1961 (/ FLORENTINO FAVOREITO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 3 de junho de 1961 Publicada por afixação no lugar público de costume na data supra. ( Y O AÚRUSTO COSTA