| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5148 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Taina Estefani da Silva. |
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60d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.148, DE 17 DE JULHO DE 2018. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de TAINA ESTEFANI DA SILVA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 16, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de Taina Estefani da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.679.490/0001-65, para fins de atividade comercial no ramo de fotocopiadora, editora e encadernadora. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 19 JUL Lot