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← Pompéia (SP)

norma nº 5148/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5148 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Taina Estefani da Silva.
native_id8523

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60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.148, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
TAINA ESTEFANI DA SILVA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, a permissão de uso do Box 16, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua
Getúlio Vargas, 197, em favor de Taina Estefani da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob nº
30.679.490/0001-65, para fins de atividade comercial no ramo de fotocopiadora, editora
e encadernadora.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre
outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser
rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência
da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no
prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de julho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
19 JUL Lot

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