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norma nº 5150/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5150 / 2018
Date 2018-07-26
EmentaDispõe sobre revogação dos Decretos que específica.
native_id8525

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.150, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre revogação dos Decretos que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito Industrial IV
de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de Decreto;
Considerando que os Decretos que dispõem sobre doação de lotes do Distrito Industrial IV a
empresas interessadas, determinam que as donatárias deveriam proceder à construção de suas instalações
pelo prazo de um ano, prazo esse prorrogado por mais um ano pelo Decreto nº 4.860, de 22 de dezembro
de 2016;
Considerando que, decorrido o prazo de prorrogação, alguns donatários, até a presente data, ainda
não deram início à construção de suas instalações conforme consta nos laudos das vistorias realizadas
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município;
Considerando ainda que, no caso do não cumprimento das disposições contidas nos Decretos, os
imóveis seriam revertidos ao patrimônio público do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os Decretos que dispõem sobre doação de lotes do Distrito Industrial
IV, abaixo relacionados:
I- Decreto nº 4.773, de 03 de março de 2016, que dispõe sobre doação do Lote 32, Quadra “B”.
II - Decreto nº 4.774, de 03 de março de 2016, que dispõe sobre doação do Lote 07, da Quadra
“E
HI - Decreto nº 4.779, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre doação do Lote 26, Quadra “C”.
IV - Decreto nº 4.793, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre doação dos Lotes 50 e 51, da
Quadra “C”.
V - Decreto nº 4.809, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre doação do Lote 31, Quadra “B”.
VI - Decreto nº 4.810, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre doação do Lote 20, Quadra “B”.
Art. 2º. Os imóveis doados pelos Decretos ora revogados, ficam revertidos para o patrimônio
público do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de julho de 2018.
ISABEL
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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