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← Pompéia (SP)

norma nº 5151/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5151 / 2018
Date 2018-07-26
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Bruna Caroline de Souza.
native_id8526

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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.151, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
Bruna Caroline de Souza.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão
de uso da Sala “6”, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos, 26, em favor da
empresa individual Bruna Caroline de Souza, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 17.244.792/0001-42, para
fins de instalação de empresa de comércio varejista.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 26 de julho de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra,
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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