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← Pompéia (SP)

norma nº 5160/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5160 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDispõe sobre revogação dos Decretos que especifica.
native_id8539

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60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.160, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre revogação dos Decretos que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito
Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto;
Considerando que os Decretos que dispõem sobre doação de lotes localizados no Distrito
Industrial IV, determinam que, para haver prorrogação do prazo para o término da construção de
suas instalações as donatárias devem comprovar a construção de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) da edificação;
Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação,
vencido o prazo para construção, as donatárias não atingiram o percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) não cumprindo desta forma as cláusulas condicionais das doações exigidas
pelos Decretos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.795, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre
doação dos lotes 01, 02 e 03 da quadra “C” do Distrito Industrial IV.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 4.796, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre
doação do lote 45, quadra “B” do Distrito Industrial IV.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de agosto de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado
e publicado no lugar público de costume na data supra.
la las
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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