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norma nº 5164/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5164 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaProibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK durante a realização da XXX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia.
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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.164, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Proibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK durante a
realização da XXX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que a segurança pública é de fundamental importância para garantir a integridade
física da população, durante a realização da XXX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia;
Considerando que é intenso o fluxo de veículos, deste e de outros municípios, que transportam o
público que comparece ao Recinto “Mário Zapparolli”;
Considerando a necessidade das vias públicas circunvizinhas do Recinto permanecerem livres
para evitar congestionamentos e acidentes,
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido o comércio ambulante nos dias 13, 14, 15 e 16 de setembro de 2018, nas
Ruas: Oscar Pedroso Horta, Presidente Eurico Gaspar Dutra, Alberto Pasqualini, General Flores da
Cunha, Presidente Castelo Branco, Fernando Ferrari, Osvaldo Aranha, Milton Campos, Pedro Aleixo,
Governador Ademar de Barros e General Juarez Távora, do Núcleo Habitacional Juscelino Kubitschek e
Rua Aquiles Antonio Jordão, Bairro Olmira Pereira de Carvalho.
Art. 2º. O comércio ambulante nas ruas não abrangidas pela proibição de que trata o artigo 1º
deste Decreto, somente será permitido, após a prévia expedição pelo Departamento de Rendas e Tributos
da Prefeitura Municipal, das competentes Licenças para o exercício da atividade de Comércio Ambulante
e de Localização, consoante disciplinam os artigos 88, & 2º, inciso III, 98, $ 2º, inciso II e 108 “usque”
113, todos da Lei Municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983 e a competente autorização do Setor de
Vigilância Sanitária (VISA).
Art. 3º. A Feira Livre Municipal instituída pela Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010 e
regulamentada pelo Decreto nº 4.631, de 22 de abril de 2015, funcionará, nos dias 13 a 16 de setembro de
2018, no Parque Infantil “José Brito dos Reis” logradouro público localizado na confluência das Ruas
General Flores da Cunha, Governador Adhemar de Barros e Rua Manoel Fernandes entre o Núcleo JK e o
Jardim Olmira Pereira de Carvalho, bem como na Rua Alberto Pasqualini, no trecho compreendido entre
a Rua General Flores da Cunha e Rua Manuel Fernandes.
Art. 4º. A inobservância dos artigos anteriores implicará na aplicação das sanções previstas no
artigo 96, da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983.
Art. 5º. Será permitido o comércio ambulante somente no Recinto “Mário Zapparolli”, com
autorização especial da Comissão Organizadora da XXX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia,
designada pelo Decreto nº 5.146, de 6 de julho de 2018.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de agosto de 2018.
INA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais/da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na A AN
ct aU /
na Maria Ric; Ee
Diretora do Dep. de Sery. de Doc. e/Atos Oficiais
ISABEL
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
28 AGO 2918

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