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← Pompéia (SP)

norma nº 5182/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5182 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaRevoga o Decreto nº 4.770, de março de 2016.
native_id8564

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.182, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
Revoga o Decreto nº 4.770, de 3 de março de 2016.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito
Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto;
Considerando que o Decreto nº 4.770, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre doação
do lote 43, quadra “C”, localizado no Distrito Industrial IV, em seu artigo 3º determina que, para
haver prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve
comprovar a construção de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação;
Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação,
vencido o prazo para construção, a donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento), não cumprindo o determinado pelo artigo 3º;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.770, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre
doação do lote 43, quadra “C” do Distrito Industrial IV.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de outubro de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado
e publicado no lugar público de costume na data supra.
atrack dge
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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