| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.770, de março de 2016. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.182, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018. Revoga o Decreto nº 4.770, de 3 de março de 2016. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da implantação do Distrito Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de Decreto; Considerando que o Decreto nº 4.770, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre doação do lote 43, quadra “C”, localizado no Distrito Industrial IV, em seu artigo 3º determina que, para haver prorrogação do prazo para o término da construção de suas instalações a donatária deve comprovar a construção de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação; Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissão Especial de Avaliação, vencido o prazo para construção, a donatária não atingiu o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), não cumprindo o determinado pelo artigo 3º; DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 4.770, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre doação do lote 43, quadra “C” do Distrito Industrial IV. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de outubro de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. atrack dge Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais