| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1961 |
| Date | 1961-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a firmar compromisso com o Governo do Estado de São Paulo para levantamento de auxílio concedido à Prefeitura Municipal que serão aplicados nas obras da abertura do poço nº 7 do Serviço de Abastecimento de Água de Pompéia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA No LEI Nº 52 o* | C O Prefeito Municipal de Pompéia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal de- creta e ele promulga a seguinte lei; ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a fir- mar compromisso com o Govêrno do Estado de São Paulo, para levanta - mento de quxilio concedido a esta Prefeitura no valor de Cr$ « «+. 400.000,00 | quatrocentos mil cruzeiros) que serão aplicados nas = obras da abertura do poço nº 7 (sete) e seus complementos, no Servi- ço de Abastecimento de Água desta cidade, ARTIGO 28 - Esta le£ entrará em vigor na data de sua publica » ção, revogadas as disposições em contrário. PREPEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 28 de Junho de 1961, FLORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 28 do Junho de 1961 Publicada por afixação no lugar público de costume na data supra. (Asas TO COSTA RETARIO