| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5188 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Elizabete Cristina Caetano. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.188, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de ELIZABETE CRISTINA CAETANO. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 8, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de Elizabete Cristina Caetano, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.535.918/0001-42, para fins de atividade comercial no ramo de comércio varejista de artigos de joalheria e reparação de joias. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de outubro de 2018. ISA Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. laica Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais ai A A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA