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norma nº 5188/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5188 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Elizabete Cristina Caetano.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.188, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
ELIZABETE CRISTINA CAETANO.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso do Box 8, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197,
em favor de Elizabete Cristina Caetano, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.535.918/0001-42,
para fins de atividade comercial no ramo de comércio varejista de artigos de joalheria e
reparação de joias.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras,
as seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o
termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de outubro de 2018.
ISA
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
laica
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
ai A A
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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