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norma nº 5189/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5189 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaDispõe sobre o processo de atribuição de classe e/ou aulas e remoção de pessoal docente do quadro do Magistério Público Municipal.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal
docente do quadro do Magistério Público Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O processo de atribuição de classes e/ou aulas, e remoção para os docentes titulares de
emprego do quadro do Magistério Público Municipal, para o ano letivo de 2019, será feito de acordo com
as disposições deste Decreto.
Art. 2º. As inscrições para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção serão
recebidas no período de 12/11/2018 a 14/11/2018, no horário de expediente, das 8h às 16h, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura de Pompeia, na Rua Moysés Ferreira Martins, 50 — Flândria.
Art. 3º. Os docentes serão classificados no campo de atuação da atribuição de classes e aulas,
entre seus pares de mesma situação funcional.
Art. 4º. A classificação dos docentes para fins de atribuição de classes e/ou aulas e remoção
será efetuada com base nos seguintes critérios:
I- tempo de serviço, no campo de atuação, relativo às classes a serem atribuídas:
a) ao tempo de serviço público, prestado em escolas municipais serão conferidos 0,002 pontos por dia,
computado até 30/6/2018;
b) ao tempo de serviço público em unidades públicas estaduais serão conferidos 0,002 pontos por dia,
computado até 31/12/97, para os docentes do ensino fundamental.
$ 1º. O tempo de serviço utilizado para aposentadoria, desde que não seja no emprego público
municipal objeto da classificação, não será computado para a classificação a que se refere este Decreto.
$ 2º. Serão descontados na contagem de tempo, os dias de ausência, com exceção de faltas
abonadas, licença gestante, licença paternidade, licença compulsória, afastamento por motivo de gala,
nojo, e os dias de prestação de serviço obrigatório por lei.
IM — títulos:
a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, específico do campo de atuação das
salas a serem atribuídas, realizados nas diversas esferas de governo: 0,5 pontos até o máximo de 2,0
pontos;
b) certificado de conclusão de curso licenciatura plena, exceto quando requisitado para contratação: 3,0
pontos;
c) certificado de curso de pós-graduação, específico do campo de atuação: 1,5 pontos até o máximo de 3,0
pontos;
d) diploma de mestre ou doutor na área da educação: 5,0 pontos;
e) certificados de cursos realizados no campo de atuação nos últimos quatro anos, na proporção de 0,005
pontos de curso, até o máximo de 6,0 pontos;
f) certificação de assiduidade expedida pela Secretaria Municipal de Educação para fins de pontuação
para 2019, neste caso tendo como data base 31/10/2018:
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Ob
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Decreto nº 5.189/2018
1. nenhuma falta durante o ano: 0,5 ponto por ano;
2. de 1a 3 faltas durante o ano: 0,25 ponto por ano;
3. de 4a 6 faltas durante o ano: 0,15 ponto por ano.
$ 3º. Para fins do disposto neste artigo somente serão considerados válidos os certificados de cursos
expedidos pelas seguintes entidades promotoras:
I - instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - Prefeituras Municipais;
III - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais de Educação.
IV - instituições públicas estatais;
V - entidades públicas não estatais e entidades particulares, de cunho educacional, reconhecidas
publicamente.
8 4º. Não terão validade os certificados que não contenham, expressamente, a identificação da
entidade promotora, a unidade temática, a data e a carga horária.
$& 5º. Não será computado como título, o curso que se constituir em pré-requisito para a inscrição
e, portanto, para que o curso de Licenciatura Plena seja contado como título para o professor no campo de
atuação, este deverá ser apresentado, juntamente com a comprovação de que o candidato possui a
habilitação exigida.
Art. 5º. Para fins de classificação o campo de atuação das classes de docentes delimita-se por
parâmetros específicos, na seguinte conformidade:
I - pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que rege classes de educação
infantil, de séries iniciais do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, projetos especiais e
atendimento educacional especializado;
II - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do professor que rege
classes de ensino fundamental, nas séries em que são ministradas língua estrangeira (inglês), educação
física, arte e educação musical.
Parágrafo único. Para a delimitação do campo de atuação, de que trata este artigo, considerar-se-
ão acrescidas às áreas curriculares de linguagens e códigos, ciências da natureza e matemática, e ciências
humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular
que tenham por objeto:
a) questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais;
b) aspectos teórico-metodológicos e de gestão que orientam a prática dos integrantes do quadro do
magistério.
Art. 6º. Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborará
e publicará lista de classificação que será afixada na SMEC, nas unidades escolares no dia 03/12/2018.
$ 1º. Da classificação caberá recurso a ser interposto no prazo de dois dias uteis ao Assessor Técnico
da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
$ 2º. Havendo alteração na lista de classificação, ela será republicada.
$ 3º. No caso de empate na contagem de pontos terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
I-tiver maior idade;
II - possuir o maior número de filhos dependentes até 18 anos (se for estudante ou deficiente até 21 anos)
Ob
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I - nas unidades escolares;
II - na SMEC de Pompéia.
Art. 8º. A atribuição de classes e aulas, para o ano letivo de 2019, dar-se-á de acordo com o campo
de atuação, obedecidas as seguintes fases e ordem de preferência:
I - fase I - na unidade educacional, para os titulares de emprego constituírem sua jornada no campo de
atuação;
II — fase II — na SMEC, para os titulares de emprego que perderem total ou parcialmente sua jornada,
constituírem ou complementarem sua jornada no campo de atuação;
III - fase III - na SMEC, para fins de ingresso de candidatos aprovados em concurso público vigente, se
houver necessidade, a critério da administração;
IV - fase IV - na SMEC, para os que serão admitidos por tempo determinado, classificados no certame de
edital 1/2017, se houver necessidade, a critério da administração.
$ 1º. Na falta de vagas nas unidades escolares em que se classificam seus empregos, os docentes
serão remanejados para outras unidades, obedecendo à ordem de classificação e podendo, em caso de
vacância, retornar na unidade escolar de origem, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
de Pompéia.
$ 2º. Os docentes, candidatos às aulas da disciplina de EJA, Projetos Especiais, Atendimento
Educacional Especializado, Educação Física, Arte, Educação Musical e Inglês, submeter-se-ão aos horários
das unidades em que tiverem as aulas atribuídas.
Art. 9º. A atribuição, no decorrer do ano letivo, dar-se-á de acordo com as necessidades da rede
municipal de ensino.
$1º. Se houver necessidade de contratação de docentes por prazo determinado no decorrer do ano
letivo, deverá ser observada a escala de classificação de Concurso Público vigente.
$ 2º. O docente somente poderá desistir das aulas atribuídas, nas seguintes hipóteses:
I - para aumento da carga horária ou manutenção da mesma, em uma das unidades escolares em que se
encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas;
II - para deixar classes ou aulas atribuídas, em substituição, para assumir classes ou aulas livres;
III - para assumir atribuição por tempo de duração superior à da licença original;
$ 3º. A retribuição pecuniária dos docentes contratados por prazo determinado, em qualquer
hipótese, será calculada com base no nível inicial da escala de vencimentos das classes e/ou aulas a serem
atribuídas.
Art. 10. O aumento da carga horária, resultante da atribuição de classes ou de aulas ao docente que
se encontre afastado, em licença ou em afastamento previstos em legislação, somente se concretizará, para
todos os fins, na efetiva assunção do exercício das classes ou das aulas atribuídas.
Art. 11. No caso de fusão de classes e/ou aulas no decorrer do ano, a classe será atribuída ao titular
de emprego e, quando for o caso de dois titulares, será atribuída a classe e/ou aulas, ao docente melhor
classificado.
$ 1º. Sempre que houver necessidade de atendimento ao docente titular deverá ser aplicada a ordem
inversa de classificação dos docentes, para a redução ou dispensa do docente admitido, em caráter
temporário.
$ 2º. Se houver necessidade de redução de classes e/ou de aulas, o docente titular será transferid:
para outra unidade que comporte o mesmo.
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Art. 12. Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e/ou aulas, não terão efeito
suspensivo, devendo ser interpostos no prazo de dois dias após a atribuição, dispondo a autoridade
recorrida do mesmo prazo para decisão.
Art. 13. A atribuição de classes e/ou aulas para os docentes contratados por prazo determinado
obedecerá rigorosamente a ordem classificação do certame do edital 01/2017.
$ 1º. O docente, candidato à admissão por tempo determinado, que não comparecer ao processo de
atribuição, e nem se fizer representar por procuração legal, ou que, estando presente, recusar a classe ou
aulas que lhe forem atribuídas, será tido como desclassificado do processo de atribuição do ano letivo, e a
atribuição recairá sobre o próximo da classificação.
8 2º. O docente, candidato à admissão, deverá comparecer ao processo de atribuição munido dos
documentos pessoais com foto, sob pena de ficar impedido de concorrer.
8 3º. Ao docente candidato à admissão que não participar do processo de atribuição de classe ou
aula por estar substituindo alguma licença por tempo determinado não será desclassificado podendo
participar de outro processo de atribuição.
Art. 14. O docente, a quem tenha sido atribuído classes ou aulas, que não comparecer ou não se
comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia de aula subsequente à atribuição, terá anulada a
atribuição das classes ou aulas, ficando impedido de concorrer a novas atribuições durante o ano.
Art. 15. Quando a atribuição implicar em acumulação de empregos, cargos ou funções, nos termos
permitidos pela Constituição Federal, o candidato deverá apresentar, no momento da atribuição, atestado de
trabalho e horário da repartição de origem.
Art. 16. Os docentes serão convocados para participarem do processo de atribuição de classes e/ou
aulas, por meio de edital de convocação, sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo único. Para as atribuições realizadas no decorrer do ano letivo deverá ser publicado na
imprensa local em um único edital de convocação, divulgado às sextas-feiras e atribuídas às segundas-
feiras, ou no dia subsequente, se coincidirem com feriados e/ou pontos facultativos.
Art. 17. O docente candidato a participar do processo de atribuição de classes ou aulas, quando
impedido de participar far-se-á representar mediante instrumento legal.
Art. 18. Cabe às autoridades escolares tomarem as providências necessárias à divulgação, execução
e acompanhamento do processo de atribuição de classes e aulas, do pessoal docente do quadro do
magistério público municipal.
Art. 19. Cabe à direção da escola convocar os docentes afastados, a qualquer título, para
participarem do processo de inscrição, classificação e atribuição de aulas.
Art. 20. Compete à SMEC reabrir, quando necessário, inscrição para candidatos às funções de
docência.
Art. 21. Compete à direção da escola atribuir as classes e as aulas de sua unidade escolar, aos
titulares de emprego.
Parágrafo único. A atribuição das turmas, classes e/ou aulas para os docentes será feita de forma
criteriosa, levando-se em conta:
I - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós-graduaçãt
aperfeiçoamento; 4
II - experiência e reconhecimento social da atuação do docente em determinada série ou turma;
OB
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III - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão.
Art. 22. Os docentes titulares de emprego da educação infantil e ensino fundamental que desejarem
participar do processo de remoção deverão no ato da inscrição, indicar a unidade escolar desejada
regularmente documentada.
Art. 23. Os responsáveis pelo processo de atribuição de classe e aulas deverão ter por base este
decreto, portarias, editais e comunicados que regulamentam todo o processo de inscrição e atribuição de
classes e aulas.
Art. 24. Fica estabelecido para o ano letivo de 2019 os seguintes horários para cumprimento das
horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas em atividades coletivas, em conjunto
com os pares:
I- Na Educação Infantil: quartas- feiras, das 17h20 às 19h.
II - No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica I (PEB - 1): quartas - feiras, das
17h30 às 19h40.
III — No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica II — (PEB II), com jornada mínima
(13 horas aulas e 10 minutos): quintas - feiras das 17h30 às 19h10.
IV - No ensino fundamental, para os Professores de Educação Básica II — (PEB II), com jornada
intermediária (28 horas aulas e 40 minutos): quintas - feiras das 17h30 às 19h10.
V - No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica II — (PEB II), com jornada integral
(36 horas aulas): às terças e quintas - feiras das 17h30 às 19h10.
Parágrafo único. Os horários das demais HTPC a serem cumpridas serão estabelecidas por escola.
Art. 25. Os casos omissos serão solucionados pela SMEC, tendo como princípio básico a ordem de
preferência do candidato na escala de classificação.
Art. 26. Fica estabelecido o cronograma para atribuição de classes e/ou aulas e remoção, conforme
o Anexo I que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de outubro de 2018.
ISABEL STINA ESCORCE JANUÁRIO
feita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação é Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
) E) / , CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
é A u5 OW-08
|
Recebido... ———— Dl
Diretora do Dep. de/Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Sd.
O
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ANEXO I
CRONOGRAMA
I- REMOÇÃO: dia 10/12/2018 — 08h - SMEC — Rua Moysés Ferreira Martins, 50 — Flândria;
I- ATRIBUIÇÃO PARA TITULARES DE EMPREGO:
Fase I: Dia 10/12/2018 — 08h30 - Unidades Escolares - Para os titulares de emprego público municipal de
Ensino Fundamental e PEB II constituir sua jornada no campo de atuação;
Dia 10/12/2018 — 09h - SMEC — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Para os titulares de
emprego público municipal de Educação Infantil constituir sua jornada no campo de atuação;
Fase II: Dia 10/12/2018 — 9h45 - SMEC — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Para os titulares
de emprego público municipal que perderem total ou parcialmente sua jornada, constituírem ou
complementarem sua jornada no campo de atuação.
HI - ATRIBUIÇÃO PARA CANDIDATOS À ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO:
Fase I: Dia 28/01/2019 — 15h na SMEC — Rua Moysés Ferreira Martins, 50, Flândria - Professores dé
Educação Básica I - Ensino Fundamental e Educação Infantil.

open original →