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norma nº 5191/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5191 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.829, de 30 de outubro de 2018, que institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Regulamenta a Lei nº 2.829, de 30 de outubro de 2018, que institui o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. A Lei nº 2.829, de 30 de outubro de 2018, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso — FMDI, fica regulamentada de acordo com as disposições deste Decreto.
Art. 2º. O FMDI não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da
necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A contabilidade do FMDI será organizada e processada pela Divisão de Contabilidade
e Finanças da Prefeitura Municipal, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio,
concomitante e subsequente.
Parágrafo único. A contabilidade do FMDI tem por objetivo evidenciar a situação financeira,
patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 4º. Na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, serão
responsáveis pelas assinaturas dos cheques, o Chefe do Executivo, juntamente com o Chefe da Divisão
da Tesouraria.
Art. 5º. O FMDI será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, que deverá prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso e as informações
quando forem por ele solicitadas.
Art. 6º. O FMDI poderá efetuar repasse às entidades conveniadas, de acordo com critérios
estabelecidos em Resolução aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso.
8 1º. As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se
procederão mediante convênio, contrato, acordo, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente,
em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
8 2º. Somente poderão ser beneficiadas entidades que cumprirem todas as exigências legais e,
em se tratando de entidades de atendimento ao idoso, que tenham programas inscritos no Conselho
Municipal do Idoso, na forma do artigo 48 e seguintes do Estatuto do Idoso.
Art. 7º. Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de outubro de 2018,
ISABEL Sensor INA ESCORCE,
JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
j CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ah á Mátia Kigz Css
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 -

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