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← Pompéia (SP)

norma nº 534/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1961
Date 1961-07-03
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a doar à firma Indústria e Comércio TING Ltda, os lotes de terrenos urbanos sob nºs 1 a 10 da quadra nº 10 e de 1 a 10 da quadra nº 19, situado no patrimônio Flândria e de propriedade da Municipalidade, a fim de que referida firma construa a complementação da Indústria de Óleos Vegetais e a Indústria de Ração Balanceada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Y Pos 11%
O) - LEHTOÕR cor
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Hunicipal decreta é
ele promulga a seguinte leis
ARTIGO Jº e Flea o senhor Prefeito Municipal de Pom=
pôia autorizado a doar & firma INDÚSTRIA E COMÉRCIO TIG LIDAS, os lotes
de terronca urbanos sob ns, 1 a 10 da quadra nº 10 e de 1a 10 da quadra
nº 19, situados no patrimonio Fiandria nosta cidado e de propriedade da
Municipalidade, a fim de que referida firma construa & complementação =
da Indústria de Oleos Vegetais e a Industria de Ração Balanceadas
ARTIGO 2º - Ha doação a ser efetuada, constará cláue
suta expressa de que ditos lotes revertorão ao patrtmonto Municípal, no
caso da retirada da indústria de nossa cidade, podendo dita firma ven=
ãor referida indústria a quem interessar, desde que, na venda conste «=
aquela clâusula para ser respettada pela firma adquirêntos.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
PREF TTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 3 do julho do 1961,
| PLORENTINO PAVORETTO -
«Profoito HNunicipal-
Publicada o registrada nesta Secretaria em 3 de julho de 1961.
Publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.
pelo expediente.

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