| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1961 |
| Date | 1961-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a doar à firma Indústria e Comércio TING Ltda, os lotes de terrenos urbanos sob nºs 1 a 10 da quadra nº 10 e de 1 a 10 da quadra nº 19, situado no patrimônio Flândria e de propriedade da Municipalidade, a fim de que referida firma construa a complementação da Indústria de Óleos Vegetais e a Indústria de Ração Balanceada. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Y Pos 11% O) - LEHTOÕR cor O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara Hunicipal decreta é ele promulga a seguinte leis ARTIGO Jº e Flea o senhor Prefeito Municipal de Pom= pôia autorizado a doar & firma INDÚSTRIA E COMÉRCIO TIG LIDAS, os lotes de terronca urbanos sob ns, 1 a 10 da quadra nº 10 e de 1a 10 da quadra nº 19, situados no patrimonio Fiandria nosta cidado e de propriedade da Municipalidade, a fim de que referida firma construa & complementação = da Indústria de Oleos Vegetais e a Industria de Ração Balanceadas ARTIGO 2º - Ha doação a ser efetuada, constará cláue suta expressa de que ditos lotes revertorão ao patrtmonto Municípal, no caso da retirada da indústria de nossa cidade, podendo dita firma ven= ãor referida indústria a quem interessar, desde que, na venda conste «= aquela clâusula para ser respettada pela firma adquirêntos. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários PREF TTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 3 do julho do 1961, | PLORENTINO PAVORETTO - «Profoito HNunicipal- Publicada o registrada nesta Secretaria em 3 de julho de 1961. Publicada por afixação no lugar público de costume na data supra. pelo expediente.