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norma nº 5204/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5204 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaAprova o empreendimento para implantação do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI".
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PREFEITURA DE
POMPEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nO1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.204, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018.
Aprova o empreendimento para implantação do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI".
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRET A:
Art. 1°. Fica aprovado o empreendimento para implantação do condomínio residencial
fechado denominado "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI", de propriedade da empresa
Dark Diamond Participações Eireli, inscrita no CNPJ sob o n" 23.599.150/0001-69, nos termos da Lei
Municipal 2.797, de 22 de janeiro de 2018, e considerando o Processo n? 0655/2018, de 6 de abril de
2018, cujo empreendimento está localizado no município e comarca de Pompeia, na área destacada da
Fazenda Jacutinga, imóvel denominado "Fazenda Jacutinga - Área 15 - Remanescente", objeto da
Matrícula n° 17.196, do Cartório de Registro de Imóveis de Pompeia-SP, incluída no perímetro urbano
pela Lei Municipal n° 2.811, de 11 de maio de 2018, com uma área total de 43.016,74 metros
quadrados, assim distribuída: 18.946,88 m2 correspondente a 44,04% do empreendimento, destinados
a 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais, incluindo área de construção, jardim e
quintal; 15.988,87 rrf correspondente a 37,17% do empreendimento, destinados a Área Verde e
Sistema de Lazer; 8.080,99 m2 correspondente a 18,79% do empreendimento, destinados ao Sistema'
Viário.
Art. 2
0
• As Áreas Institucionais, correspondendo a 1.511,83 metros quadrados, serão recebidas
em doação pela Prefeitura Municipal, através de Decreto, sem ônus para o Município e já foram
incluídas no perímetro urbano pela Lei Municipal n" 2.811, de 11 de maio de 2018, que somadas à
área do artigo 1°, perfazem um total de 44.528,57 metros quadrados, correspondente a 4,4528 hectares
de terras.
Art. 30. A concessão do "habite-se" fica condicionada à apresentação do Certificado de
Dispensa do GRAPROHAB por parte do proprietário do empreendimento.
Art. 4
0
• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado
no lugar público de costume, na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora do
~ii~
Dep.1de Servo de Doe. e Atos Oficiais 11~8
Recebido ~
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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