| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5204 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Aprova o empreendimento para implantação do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI". |
| native_id | 8655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE POMPEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nO1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.204, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018. Aprova o empreendimento para implantação do "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI". ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRET A: Art. 1°. Fica aprovado o empreendimento para implantação do condomínio residencial fechado denominado "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTINARI", de propriedade da empresa Dark Diamond Participações Eireli, inscrita no CNPJ sob o n" 23.599.150/0001-69, nos termos da Lei Municipal 2.797, de 22 de janeiro de 2018, e considerando o Processo n? 0655/2018, de 6 de abril de 2018, cujo empreendimento está localizado no município e comarca de Pompeia, na área destacada da Fazenda Jacutinga, imóvel denominado "Fazenda Jacutinga - Área 15 - Remanescente", objeto da Matrícula n° 17.196, do Cartório de Registro de Imóveis de Pompeia-SP, incluída no perímetro urbano pela Lei Municipal n° 2.811, de 11 de maio de 2018, com uma área total de 43.016,74 metros quadrados, assim distribuída: 18.946,88 m2 correspondente a 44,04% do empreendimento, destinados a 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais, incluindo área de construção, jardim e quintal; 15.988,87 rrf correspondente a 37,17% do empreendimento, destinados a Área Verde e Sistema de Lazer; 8.080,99 m2 correspondente a 18,79% do empreendimento, destinados ao Sistema' Viário. Art. 2 0 • As Áreas Institucionais, correspondendo a 1.511,83 metros quadrados, serão recebidas em doação pela Prefeitura Municipal, através de Decreto, sem ônus para o Município e já foram incluídas no perímetro urbano pela Lei Municipal n" 2.811, de 11 de maio de 2018, que somadas à área do artigo 1°, perfazem um total de 44.528,57 metros quadrados, correspondente a 4,4528 hectares de terras. Art. 30. A concessão do "habite-se" fica condicionada à apresentação do Certificado de Dispensa do GRAPROHAB por parte do proprietário do empreendimento. Art. 4 0 • Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2018. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora do ~ii~ Dep.1de Servo de Doe. e Atos Oficiais 11~8 Recebido ~ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09