| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5205 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Autoriza a receber, mediante doação, sem qualquer ônus ou engargos, da empresa Dark Diamond Participações Eireli, responsável pela implantação do empreendimento "Condomínio Residencial Portinari", os imóveis que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nO1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018. Autoriza a receber, mediante doação, sem qualquer ônus ou encargos, da empresa Dark Diamond Participações Eireli, responsável pela implantação do empreendimento "Condomínio Residencial Portínarí", os imóveis que específica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e DECRETA: Art. 1 0 • Fica a Prefeitura Municipal de Pompeia autorizada a receber, por doação pura e simples, da proprietária Dark Diamond Participações Eireli, inscrita no CNPJ sob o n° 23.599.150/0001-69, empresa responsável pela implantação do empreendimento denominado "Condomínio Residencial Portinari", duas áreas destinadas a Áreas Institucionais com área total de 1.511,83 metros quadrados, conforme segue: I - Um imóvel urbano denominado "Fazenda Jacutinga - Área 15-A", com área total de 320,09 metros quadrados, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: "Inicia-se no marco CZY-M-0397, marco cravado na Avenida João Batista Lima, lado ímpar, num ponto distante 18,75 m da esquina da Rua José Parisi lado par; deste segue 20,10 m com azimute 244°27' até o marco l-A confrontando com os lotes: da Quadra A-Ol (mat.l0.964) e parte do lote 02 (mat.l0.965) do Conjunto Habitacional "José Januário"; deste detlete à direita com distância de 19,85 m azimute 334°21 '44" até o marco 2-A; deste detlete à direita com distância de 6,45 m azimute 64°21 '39" até o marco 3-A; deste segue em desenvolvimento de curva com distância de 10,92 m, raio de 9,00 m azimute 43°52121" até o marco 4-A, confrontando do marco l-A ao 4-A com imóvel denominado "Fazenda Jacutinga - Área 15 - Remanescente"; deste detlete à direita com distância de 14,97 m azimute 133°36' até o marco CZY -M-0397 confrontando com a Avenida João Batista Lima (lado ímpar), fechando assim a descrição deste roteiro. Cadastrado na Prefeitura sob o n° 05.475.0015.01. II - Um imóvel urbano denominado "Fazenda Jacutinga - Área 15-B", com área total de 1.191,17 metros quadrados, situado neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: Inicia-se no marco 6-B, marco cravado na Avenida João Batista lima, lado ímpar, num ponto distante 63,62 m da esquina da Rua José Parisi, lado par; deste deflete à esquerda em desenvolvimento de curva com distância de 16,73 m, raio de 9,00 m azimute 151°26'33" até o marco 7-B; deste segue com distância de 20,75 m azimute 244°21 '44" até o marco 1-B; deste deflete à direita com distância de 39,30 m azimute 344°21 '44" até o marco 2-B; deste deflete à direita com distância de 3,19 m azimute 64°21 '22" até o marco 3-B; deste deflete à esquerda com distância de 17,95 m azimute 334°21 '22" até o marco 4-B deste deflete à direita com distância de 8,60 m azimute 64°21 '44" até o marco 5-B, confrontando com do marco 6-B ao 5-B, com imóvel urbano denominado "Fazenda Jacutinga - Área 15 - Remanescente"; deste deflete à esquerda com distância de 48,27 m azimute 133°36' até o marco 6-B confrontando com a Avenida João BatistP) Lima lado ímpar, fechando assim a descrição deste roteiro. Cadastrado na Prefeitura sob ~ 05.475.0049.01. . ~(- www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n? 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto n? 5.205/2018 Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de dezembro de 2018. ANUÁRIO Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Diretora do ~;t:!:ftt. Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1'1Dc;)0IB Recebido ~