| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5208 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Designação de representante de Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2018. |
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4Ob A PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.208, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor municipal Antonio Quintino Filho como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercício de 2018, em substituição ao representante designado pelo Decreto nº 5.066, de 3 de janeiro de 2018. 8 1º. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos. 8 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas convenientes. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 15 de junho de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2018. Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no ata público de costume na data supra. na ria lê CÂMARA M Diretora do Dep. de vá de Doc. e Atos Oficiais ERREI