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norma nº 5208/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5208 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaDesignação de representante de Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2018.
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4Ob A
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.208, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a
execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e
outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor municipal Antonio Quintino Filho como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Concessão de
Serviços de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercício de 2018, em
substituição ao representante designado pelo Decreto nº 5.066, de 3 de janeiro de 2018.
8 1º. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
8 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
15 de junho de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de dezembro de 2018.
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixado e publicado no ata público de costume na data supra.
na ria lê
CÂMARA M
Diretora do Dep. de vá de Doc. e Atos Oficiais ERREI

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