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norma nº 5212/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5212 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaAltera a redação do artigo 2º do Decreto nº 5.115, de 23 de março de 2018, que Regulamenta a Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária e cursos técnicos para o exercício de 2018.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.212, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 5.115, de 23 de março de 2018,
que Regulamenta a Lei nº 2.774, de 12 de dezembro de 2017, que trata da
concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de
graduação universitária e cursos técnicos para o exercício de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2019, o caput do artigo 2º do Decreto nº 5.115, de 23
de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O auxílio transporte de que trata a Lei nº 2.774/2017 e a Lei nº 2.843, de 12 de
dezembro de 2018, será concedido em 2019, no período letivo de cada aluno, conforme segue:”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de dezembro de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
W VW 2005
om, iria Ribz É iyres CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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