| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. |
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O, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.213, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Os valores do metro quadrado de TERRENO, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana referente ao exercício financeiro de 2019 são os seguintes: CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VILA CLASSIFICAÇÃO DISTRITO DA SEDE DE PAULÓPOLIS DISTRITO INDUSTRIAL 1=R$ 10,96 11=R$ 10,96 14=R$3,71 2=R$ 22,40 12=R$ 16,29 3=R$ 33,86 13=R$5,19 4=R$45,85 5=R$55,74 6=R$ 68,95 7=R$ 80,89 8=R$91,82 9=R$ 112,89 10=R$ 115,04 /) O, EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto nº 5.213/2018 CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO CHÁCARAS URBANAS ÁREA URBANA COM CARACTERÍSTICA RURAL 15=R$ 8,14 16 = R$ 2,32 Art. 2º. Os valores do metro quadrado de EDIFICAÇÕES para efeito de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial Urbana, segundo o tipo e características da construção, são os seguintes: CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ALVENARIA MADEIRA 1= R$97,41 6=R$ 47,76 2= R$77,45 7=R$ 38,29 3= R$ 68,20 8=R$ 28,40 4= R$58,30 9=R$ 9,30 5= R$47,76 10=R$ 7,14 Uso do Imóvel: Residencial, Comercial, Industrial e Serviços. Art. 3º. O enquadramento das edificações nas classificações dispostas no artigo 2º deste Decreto far-se-á em atenção às seguintes características: LUXO = Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, riqueza do material empregado e preocupação arquitetônica; BOA = Construções isoladas, conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, boa qualidade do material empregado e preocupação arquitetônica; MÉDIA = Construções isoladas, conjugadas, geminadas, jardim comum, dependências incompletas, materiais empregado de razoável qualidade; SIMPLES = Construções conjugadas, geminadas, jardim comum ou inexistente, sem dependências, material empregado de qualidade simples; PRECÁRIA = Construções conjugadas, geminadas, sem jardim, sem dependências, material empregado / de baixa qualidade. De Ad Sd: O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto nº 5.213/2018 Art. 4º Nas edificações mistas, alvenaria/madeira, o enquadramento na classificação far-se-á em atenção à preponderância do uso da área edificada. Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. N ND. /) Diretora do Dep. de Sery. de Documentação e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2