| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5224 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2019 |
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60 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA o Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM Di IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.224, DE 2 DE JANEIRO DE 2019. Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica designado o servidor municipal Antonio Quintino Filho como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercício de 2019. 8 1º. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos. $ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas convenientes. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2019. ISABE STINA ESCORÇE JANUÁRIO Tefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. há M ria Riga Cayres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 06 JAN TO am