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norma nº 5224/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5224 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDesignação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2019
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
o Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM Di IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.224, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a
execução de obras dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e
outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor municipal Antonio Quintino Filho como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Concessão de
Serviços de Transporte e outros correlatos, a serem firmados durante o exercício de 2019.
8 1º. O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
$ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas
convenientes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2019.
ISABE STINA ESCORÇE JANUÁRIO
Tefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
há M ria Riga Cayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
06 JAN TO
am

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