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norma nº 5225/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5225 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDesignação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de permissão de uso de Bens Municipais durante o exercício de 2019.
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60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM pe IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.225, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
Designação de servidor municipal como representante da Administração para
acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens
Municipais durante o exercício de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor público municipal Adalberto de Oliveira Bento como
representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de
Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2019.
$ 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos.
$ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas
convenientes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2018.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
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(as aria Vila aytés
Diretora do Dep. de E Ber de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
08 JAN 2019

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