| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5225 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Designação de representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras dos Contratos de permissão de uso de Bens Municipais durante o exercício de 2019. |
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60d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM pe IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.225, DE 2 DE JANEIRO DE 2019. Designação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais durante o exercício de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica designado o servidor público municipal Adalberto de Oliveira Bento como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2019. $ 1º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos Contratos. $ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2018. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. w ' (as aria Vila aytés Diretora do Dep. de E Ber de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 08 JAN 2019