| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5231 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de transferência de recursos orçamentários que especifica. |
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O, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.231, DE 2 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre autorização de transferência de recursos orçamentários que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, autorizada a transferir recursos orçamentários, dentro da mesma categoria de programação constante no Orçamento do exercício de 2019, nos termos do inciso VI, do artigo 167 e Constituição Federal e do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.831, de 9 de novembro de 2018. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2019. ISAB STINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar iai de costume na data supra. Ma Diretora do Dep. de ai da “A e Atos Oficiais