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← Pompéia (SP)

norma nº 5231/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5231 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos orçamentários que especifica.
native_id8684

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O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.231, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos orçamentários que
especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de
Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Seção de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia,
autorizada a transferir recursos orçamentários, dentro da mesma categoria de programação
constante no Orçamento do exercício de 2019, nos termos do inciso VI, do artigo 167 e
Constituição Federal e do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.831, de 9 de novembro de 2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de janeiro de 2019.
ISAB STINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar iai de costume na data supra.
Ma
Diretora do Dep. de ai da “A e Atos Oficiais

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