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← Pompéia (SP)

norma nº 5232/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5232 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaAbertura de crédito adicional ao orçamento no valor de R$ 208.615,00.
native_id8685

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O
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.232, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
Fixa o valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício
financeiro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 29,49 (vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) o
valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2019, com base
no artigo 7º, 8 1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2º. O valor constante no artigo 1º corresponde à atualização monetária pelo índice
IPC-FIPE acumulado no período de 1/1/2018 a 31/12/2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de janeiro de 2019.
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Bs; ria Mg leg
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
0 8 JAN 201

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