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norma nº 5233/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5233 / 2019
Date 2019-01-04
EmentaAplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à construção civil para o exercício de 2019.
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FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Go, Ra
Né POMpPEIM AE
ão
DECRETO Nº 5.233, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
Aplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza relativo à construção civil para o exercício de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 112,20 (cento e doze reais e vinte centavos) o valor do
metro quadrado de construção civil, para o exercício financeiro de 2019, com base no artigo
6º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de'
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de janeiro de 2019.
feita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
É] d| f
Casti Ri& Cayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
08 Y

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